1. Conceitos, Princípios e Fontes do Direito Administrativo
2. Poderes e Deveres da Administração Pública
3. Atos Administrativos
4. Organização da Administração Pública
5. Serviços Públicos
6. Responsabilidade Civil do Estado
7. Controle da Administração Pública
8. Lei 9.784/99 – Processo Administrativo
9. Bens Públicos
10. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
11. Lei 12.527/12 – Acesso à Informação
12. Agentes e Servidores Públicos
13. Lei 8.112/90 – Estatuto Dos Servidores
14. Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos
15. Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa
16. Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. Aspectos Introdutórios do Direito Constitucional
1.1. Classificação das Constituições
1.2. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
1.3. Poder Constituinte
1.4. Métodos de Interpretação da Constituição
2. Dos Princípios Fundamentais
3. Dos Direitos e Garantias Fundamentais
3.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
3.2. Remédios Constitucionais
3.3. Dos Direitos Sociais
3.4. Da Nacionalidade
3.5. Dos Direitos Políticos
3.6. Dos Partidos Políticos
4. Da Organização do Estado
4.1. Dos Entes Federativos
4.2. Da Intervenção
4.3. Da Administração Pública
5. Do Poder Legislativo
5.1. Das Reuniões
5.2. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
5.3. Comissões
5.4. Deputados e Senadores
5.5. Poder Legislativo Estadual e Municipal
5.6. Do Processo Legislativo
5.7. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
6. Do Poder Executivo
6.1. Chefia de Estado e de Governo
6.2. Formas e Sistemas de Governo
6.3. Presidente e Vice-Presidente
6.4. Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
6.5. Conselhos e Ministros de Estado
6.6. Poder Executivo Estadual e Municipal
7. Do Poder Judiciário
7.1. Disposições Gerais
7.2. Supremo Tribunal Federal – STF
7.3. Superior Tribunal de Justiça – STJ
7.4. Conselho Nacional de Justiça – CNJ
8. Das Funções Essenciais à Justiça
8.1. Ministério Público
8.2. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
8.3. Advocacia Pública
8.4. Defensoria Pública
9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
9.1. Estado de Defesa e de Sítio
9.2. Forças Armadas
9.3. Segurança Pública
10. Da Ordem Social
11. Controle de Constitucionalidade

1. Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro - LINDB
1.1. Vigência das Leis
1.2. Obrigatoriedade, interpretação e integração das leis
1.3. Aplicação da Lei no Tempo
1.4. Conflito de Leis no Espaço
1.5. Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público
2. Das Pessoas Naturais
2.1. Capacidade de Gozo e de direito
2.2. Início da Personalidade
2.3. Fim da Personalidade
2.4. Domicílio
2.5. Direitos da Personalidade
2.6. Capacidade Civil
2.7. Emancipação
3. Das Pessoas Jurídicas
3.1. Começo da Personalidade Jurídica
3.2. Extinção
3.3. Domicílio
3.4. Pessoas Jurídicas de Direito Público
3.5. Associações
3.6. Fundações
3.7. Desconsideração da Personalidade Jurídica
4. Dos Bens
4.1. Classificação Doutrinária
4.2. Classificação Legal dos Bens
5. Dos Fatos Jurídicos
5.1. Classificação Geral dos Fatos Jurídicos
5.2. Do Negócio Jurídico
5.3. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos
6. Prescrição e Decadência
7. Direito Das Obrigações
7.1. Modalidades das Obrigações
7.2. Transmissão das Obrigações
7.3. Adimplemento e Extinção das Obrigações
7.4. Inadimplemento das Obrigações
8. Dos Contratos Em Geral
8.1. Princípios Contratuais
8.2. Classificação dos Contratos
8.3. Disposições Gerais
8.4. Da Extinção do Contrato
9. Das Várias Espécies De Contratos
9.1. Da Compra e Venda
9.2. Da Doação
9.3. Da Locação de Coisas
9.4. Do Empréstimo
9.5. Da Prestação de Serviço
9.6. Do Mandato
9.7. Da Fiança
9.8. Da Transação
10. Da Responsabilidade Civil
10.1. Visão Geral
10.2. Responsabilidade Objetiva
11. Direito Das Coisas
11.1. Esquema geral
11.2. Conceitos Importantes
11.3. Posse
11.4. Direito real sobre coisa própria - propriedade
11.5. Direito real sobre coisa alheia
12. Direito De Família
12.1. Do Direito Pessoal
12.2. Direito Patrimonial
12.3. Da União Estável
12.4. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
13. Direito Das Sucessões
13.1. Da Sucessão em Geral
13.2. Da Sucessão Legítima
13.3. Sucessão Testamentária
13.4. Do Inventário e da Partilha

1. Introdução
1.1. Tópicos Introdutórios
1.2. Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais
2. Da Função Jurisdicional
2.1. Da Cooperação Internacional
2.2. Jurisdição e Ação
2.3. Competência Interna
3. Partes E Dos Procuradores
3.1. Capacidade Processual
3.2. Deveres das Partes e de seus Procuradores
3.3. Procuradores
3.4. Sucessão das Partes e dos Procuradores
3.5. Litisconsórcio
3.6. Intervenção de Terceiros
4. Juiz E Dos Auxiliares Da Justiça
4.1. Impedimentos e Suspeição
4.2. Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
4.3. Ministério Público
4.4. Auxiliares da Justiça
4.5. Advocacia Pública
4.6. Defensoria Pública
5. Atos Processuais
5.1. Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
5.2. Dos Prazos
5.3. Comunicação dos Atos Processuais
5.4. Nulidades
5.5. Distribuição e Registro
5.6. Valor da Causa
6. Tutela Provisória
6.1. Disposições Gerais
6.2. Tutela de Evidência
6.3. Tutela de Urgência
7. Formação, Suspensão E Extinção Do Processo
8. Procedimento Comum
8.1. Disposições Gerais
8.2. Petição Inicial
8.3. Improcedência Liminar do Pedido
8.4. Audiência de Conciliação ou de Mediação
8.5. Contestação
8.6. Reconvenção
8.7. Revelia
8.8. Provas
8.9. Sentença e Coisa Julgada
8.10. Liquidação da Sentença
9. Cumprimento Da Sentença
9.1. Disposições Gerais
9.2. Obrigação De Pagar Quantia Certa (definitivo)
9.3. Obrigação De Pagar Quantia Certa (provisório)
9.4. Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública
9.5. Obrigação de Prestar Alimentos
9.6. Obrigação de Fazer ou Não Fazer
9.7. Obrigação de Entregar Coisa
10. Do Processo De Execução
10.1. Execução em Geral
10.2. Embargos à Execução
11. Meios De Impugnação Das Decisões Judiciais
11.1. Incidentes de Assunção de Competência
11.2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
11.3. Ação Rescisória
11.4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11.5. Reclamação
12. Dos Recursos
12.1. Disposições Gerais
12.2. Apelação
12.3. Agravo de Instrumento
12.4. Agravo Interno
12.5. Embargos de Declaração
12.6. Recursos para o STF e para o STJ
13. Tabela Auxiliar De Prazos Do CPC/15

1. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança
2. Lei 4.717/65 – Ação Popular
3. Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública
4. Lei 9.507/97 – Habeas Data
5. Lei 13.300/16 – Mandado de Injunção
6. Lei 11.419/06 – Lei do Processo Judicial Eletrônico
7. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis
8. Lei 12.153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
9. Lei 10.259/01 - Juizados Especiais Federais (JEF)

1. Lei 8.935/94 – Lei dos Cartórios
1.1. Serviços Notariais e de Registros
1.1.1. Natureza e Fins
1.1.2. Notários e Registradores
1.2. Normas Comuns
1.2.1. Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
1.2.2. Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
1.2.3. Dos Prepostos
1.2.4. Da Responsabilidade Civil e Criminal
1.2.5. Dos Direitos e Deveres
1.2.6. Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
1.2.7. Da Extinção da Delegação
2. Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos (LRP)
2.1. Disposições Gerais
2.1.1. Das Atribuições
2.1.2. Da Escrituração
2.1.3. Da Ordem do Serviço
2.1.4. Da Publicidade
2.1.5. Da Conservação
2.2. Registro de Pessoas Naturais
2.2.1. Das Disposições Gerais
2.2.2. Da Escrituração e Ordem de Serviço
2.2.3. Das Penalidades
2.2.4. Do Nascimento
2.2.5. Do Óbito
2.2.6. Da Habilitação para o Casamento
2.2.7. Do Casamento
2.2.8. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
2.2.9. Do Casamento em Iminente Risco de Vida
2.2.10. Da Legitimação Adotiva
2.2.11. Da Averbação
2.2.12. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
2.3. Registro Civil de Pessoas Jurídicas
2.3.1. Da Escrituração
2.3.2. Da Pessoa Jurídica
2.4. Registro de Títulos e Documentos
2.4.1. Das Atribuições
2.4.2. Da Escrituração
2.4.3. Da Ordem do Serviço
2.4.4. Do Cancelamento
2.5. Registro de Imóveis
2.5.1. Das Atribuições
2.5.2. Da Escrituração
2.5.3. Do Processo do Registro
2.5.4. Das Pessoas
2.5.5. Dos Títulos
2.5.6. Da Matrícula
2.5.7. Do Registro
2.5.8. Da Averbação e do Cancelamento
2.5.9. Do Bem de Família
2.5.10. Da Remição do Imóvel Hipotecado
2.5.11. Do Registro Torrens

1. Tópicos Introdutórios e Da Lei Penal
1.1. Princípios do Direito Penal
1.2. Lei Penal
1.3. Interpretação e Analogia da Lei Penal
1.4. Lei Penal no Tempo
1.5. Aplicabilidade da Lei Penal
1.6. Infrações Penais de menor potencial ofensivo
1.7. Conflito Aparente de Leis
1.8. Tempo e Lugar do Crime
1.9. Lei Penal no Espaço
1.10. Pena Cumprida no Estrangeiro
1.11. Eficácia da Sentença Estrangeira
1.12. Contagem de Prazo
1.13. Legislação Especial
1.14. Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica
2. Teoria Geral do Crime
2.1. Classificação dos Crimes
2.2. Crime x Contravenção
2.3. Visão Geral dos Elementos Constitutivos
2.4. Conceito de Crime
2.5. Fato Típico
2.5.1. Conduta Humana
2.5.2. Resultado Naturalístico
2.5.3. Nexo Causal
2.6. Ilicitude (Antijuridicidade)
2.6.1. Conceito
2.6.2. Excludentes de Ilicitude (discriminantes ou justificantes)
2.6.3. Excesso Punível
2.6.4. Descriminantes Putativas – Erro de Tipo Permissivo
2.7. Culpabilidade
2.7.1. Conceito
2.7.2. Imputabilidade
2.7.3. Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato)
2.7.4. Exigibilidade de Conduta Diversa
2.8. Causas de Extinção da Punibilidade
2.9. Iter Criminis (“Caminho do Crime”)
2.9.1. Fases do Crime
2.9.2. Tentativa
2.9.3. Desitência Voluntária, Arrependimento eficaz e posterior
2.9.4. Crime Impossível (“Quase crime”)
2.9.5. Crime Putativo
2.10. Concurso de Pessoas
2.10.1. Introdução
2.10.2. Participação
2.10.3. Coautoria
2.10.4. Autoria Colateral
2.10.5. Punição no Concurso de Agentes
2.10.6. Circunstâncias incomunicáveis
2.10.7. Erro Determinado por Terceiro
3. Teoria Geral da Pena
3.1. Espécies e Cominação das Penas
3.2. Da Aplicação da Pena
3.3. Das Penas Privativas De Liberdade – PPL
3.4. Das Penas Restritivas De Direitos – PRD
3.5. Da Pena De Multa
3.6. Da Suspensão Condicional da Pena
3.7. Do Livramento Condicional
3.8. Concurso de Crimes
3.9. Dos Efeitos da Condenação
3.10. Da Reabilitação
3.11. Das Medidas de Segurança
4. Parte Especial do Código Penal
4.1. Dos Crimes Contra a Pessoa
4.2. Dos Crimes Contra o Patrimônio
4.3. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
4.4. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
4.5. Dos Crimes Contra a Fé Pública
4.6. Dos Crimes Contra a Administração Pública
4.7. Dos Crimes Contra a Paz Pública
4.8. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
4.9. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
4.10. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
4.11. Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
4.12. Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito
4.13. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas (Lei 10.028/00)

1. Introdução
1.1. Sistemas Processuais
1.2. Garantias Constitucionais do processo Penal
1.3. Aplicação da Lei Processual
1.4. Princípios Processuais Penais
1.5. Interpretação e Integração da Lei Processual
2. Juiz das Garantias
3. Inquérito Policial (IP)
3.1. Conceitos e Definição
3.2. Instauração
3.3. Destinatário
3.4. Arquivamento
3.5. Tramitação
4. Ação Penal (AP)
4.1. Conceito
4.2. Condições da Ação Penal
4.3. Pressupostos Processuais
4.4. Espécies de Ação Penal
4.5. Acordo de Não Persecução Penal
5. Competência Processual Penal
5.1. Critérios de Fixação da Competência
6. Da Prova
6.1. Disposições Gerais
6.2. Corpo de Delito e Perícias
6.3. Interrogatório do Acusado
6.4. Testemunhas
6.5. Busca e Apreensão
6.6. Indícios
6.7. Confissão
6.8. Perguntas ao Ofendido
6.9. Acareação
6.10. Documentos
6.11. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
6.12. Da Cadeia de Custódia
7. Sujeitos Do Processo Penal
7.1. Juiz
7.2. Ministério Público
7.3. Acusado e seu Defensor
7.4. Assistentes (de acusação)
7.5. Peritos e Intérpretes
7.6. Dos Funcionários da Justiça
8. Prisão e Liberdade Provisória
8.1. Disposições Gerais
8.2. Prisão em Flagrante
8.3. Prisão Preventiva
8.4. Liberdade Provisória e Fiança
8.5. Prisão Temporária (Lei 7.960/89)
8.6. Banco Nacional de Monitoramento de Prisões
8.7. Emprego de Algemas
8.8. Auto de Resistência
9. Comunicação dos Atos Processuais
9.1. Citações
9.2. Intimações
10. Processos Criminais em Espécie
10.1. Rito Ordinário
10.2. Rito Sumário
10.3. Tribunal do Júri
10.4. Procedimento no Crime de Responsabilidade de Funcionário Público
11. Nulidades
12. Recursos em Espécie
12.1. Disposições Gerais
12.2. Recurso em Sentido Estrito
12.3. Apelação
12.4. Carta Testemunhável
12.5. Revisão Criminal
12.6. Embargos
13. Habeas Corpus
14. Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
15. Leis Especiais
15.1. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais)

1. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
2. Lei 12.850/13 – Lei das Organizações Criminosas
3. Lei 9.455/97 – Antitortura
4. Lei 8.072/90 – Crimes Hediondos
5. Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção
6. Lei 11.343/06 – Lei de Drogas
7. Lei 9.613/98 – Lavagem de Dinheiro
8. Lei 13.869/19 – Crimes de Abuso de Autoridade
9. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária
10. Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP)
11. Lei 7.960/89 – Prisão Temporária
12. Lei 9.296/96 – Interceptação Telefônica
13. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais
14. Lei 7.102/83 – Segurança de Estabelecimentos Financeiros
15. Lei 10.357/01 – Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos
16. Lei 10.446/02 – Lei de Repressão Uniforme
17. Lei 5.553/68 – Documentos de Identificação Pessoal
18. Lei 12.037/09 – Identificação Criminal
19. Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais
20. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
21. Decretos 1.655/95 e 9.622/19 – Competências da PRF
22. Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha
23. Decreto-Lei 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais (LCP)
24. Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (Crimes)
25. Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso
26. Lei 10.259/01 - Juizados Especiais Federais (JEF)
27. Lei 7.716/89 – Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor
28. Lei 13.344/16 - Requisição de dados e disponibilização de meios técnicos
29. Lei 4.737/65 – Código Eleitoral (Crimes)
30. Lei 13.432/17 – Coleta de Dados e Informações de Natureza Não Criminal para Assuntos de Interesse Privado

1. Direito de Empresa
1.1. Empresa e Empresário
1.2. Estabelecimento
1.3. Prepostos
1.4. Escrituração
1.5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
2. Sociedades
2.1. Conceito
2.2. Tipos Societários
2.3. Sociedade em Comum – SEC
2.4. Sociedade em Conta de Participação – SCP
2.5. Sociedade Simples – S/S
2.6. Sociedade Limitada – Ltda
2.7. Sociedade Cooperativa
2.8. Nome Coletivo – N/C
2.9. Comandita Simples – C/S
2.10. Sociedade Anônima – S/A
2.11. Comandita Por Ações – C/A
3. Títulos de Crédito
3.1. Disposições Preliminares
3.2. Classificação dos Títulos de Crédito
3.3. Atos Cambiários
3.4. Títulos de Crédito – Cheque e Duplicata
4. Lei 11.101/05 – Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
4.1. Disposições Preliminares
4.2. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
4.3. Recuperação Judicial
4.4. Falência
4.5. Recuperação Extrajudicial
4.6. Disposições Penais

1. Conceitos Fundamentais
1.1. Tipos de Receitas Públicas
1.2. Finalidades do Tributo
1.3. Bitributação vs Bis-in-idem
1.4. Definição de Tributo
1.5. Natureza Jurídica do Tributo
1.6. Competência Tributária
1.7. Capacidade Tributária Ativa (CTA)
1.8. Capacidade Contributiva
1.9. Espécies Tributárias
2. Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional
2.1. Princípios do Sistema Tributário Nacional
2.2. Regressividade Tributária
2.3. Da Lei complementar
2.4. Regras Comuns do IBS e da CBS
2.5. Destinação do IBS e da CBS
3. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
3.1. Princípios
3.2. Imunidades
4. Repartição de Receitas Tributárias
5. Legislação Tributária
6. Obrigação Tributária
7. Solidariedade
8. Domicílio Tributário
9. Responsabilidade Tributária
10. Crédito Tributário
11. Garantias e Privilégios Do Crédito Tributário
12. Administração Tributária
13. Impostos de Competência da União
13.1. II - Imposto de Importação e IE - Imposto de Exportação
13.2. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
13.3. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
13.4. ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
13.5. IR – Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
13.6. IS – Imposto Seletivo
13.7. Demais Impostos
14. Impostos de Competência dos Estados
14.1. ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Doação e Causa Mortis
14.2. IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
14.3. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
15. Impostos de Competência dos Municípios
15.1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
15.2. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
15.3. ISSQN – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
16. Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, DF e Municípios
16.1. IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
17. Contribuições
17.1. Visão Geral das Contribuições
17.2. Contribuições Sociais para a Seguridade Social
17.3. Cide-Combustíveis
17.4. CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
18. Pontos Relevantes da EC 132/23 – Reforma Tributária
19. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária