1. Conceitos, Princípios e Fontes do Direito Administrativo
2. Poderes e Deveres da Administração Pública
3. Atos Administrativos
4. Organização da Administração Pública
5. Serviços Públicos
6. Responsabilidade Civil do Estado
7. Controle da Administração Pública
8. Lei 9.784/99 – Processo Administrativo
9. Bens Públicos
10. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
11. Lei 12.527/12 – Acesso à Informação
12. Agentes e Servidores Públicos
13. Lei 8.112/90 – Estatuto Dos Servidores
14. Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos
15. Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa
16. Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. Aspectos Introdutórios do Direito Constitucional
1.1. Classificação das Constituições
1.2. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
1.3. Poder Constituinte
1.4. Métodos de Interpretação da Constituição
2. Dos Princípios Fundamentais
3. Dos Direitos e Garantias Fundamentais
3.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
3.2. Remédios Constitucionais
3.3. Dos Direitos Sociais
3.4. Da Nacionalidade
3.5. Dos Direitos Políticos
3.6. Dos Partidos Políticos
4. Da Organização do Estado
4.1. Dos Entes Federativos
4.2. Da Intervenção
4.3. Da Administração Pública
5. Do Poder Legislativo
5.1. Das Reuniões
5.2. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
5.3. Comissões
5.4. Deputados e Senadores
5.5. Poder Legislativo Estadual e Municipal
5.6. Do Processo Legislativo
5.7. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
6. Do Poder Executivo
6.1. Chefia de Estado e de Governo
6.2. Formas e Sistemas de Governo
6.3. Presidente e Vice-Presidente
6.4. Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
6.5. Conselhos e Ministros de Estado
6.6. Poder Executivo Estadual e Municipal
7. Do Poder Judiciário
7.1. Disposições Gerais
7.2. Supremo Tribunal Federal – STF
7.3. Superior Tribunal de Justiça – STJ
7.4. Conselho Nacional de Justiça – CNJ
8. Das Funções Essenciais à Justiça
8.1. Ministério Público
8.2. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
8.3. Advocacia Pública
8.4. Defensoria Pública
9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
9.1. Estado de Defesa e de Sítio
9.2. Forças Armadas
9.3. Segurança Pública
10. Da Ordem Social
11. Controle de Constitucionalidade

1. Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro - LINDB
1.1. Vigência das Leis
1.2. Obrigatoriedade, interpretação e integração das leis
1.3. Aplicação da Lei no Tempo
1.4. Conflito de Leis no Espaço
1.5. Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público
2. Das Pessoas Naturais
2.1. Capacidade de Gozo e de direito
2.2. Início da Personalidade
2.3. Fim da Personalidade
2.4. Domicílio
2.5. Direitos da Personalidade
2.6. Capacidade Civil
2.7. Emancipação
3. Das Pessoas Jurídicas
3.1. Começo da Personalidade Jurídica
3.2. Extinção
3.3. Domicílio
3.4. Pessoas Jurídicas de Direito Público
3.5. Pessoas Jurídicas de Direito Público
3.6. Desconsideração da Personalidade Jurídica
4. Dos Bens
4.1. Classificação Doutrinária
4.2. Classificação Legal dos Bens
5. Dos Fatos Jurídicos
5.1. Classificação Geral dos Fatos Jurídicos
5.2. Do Negócio Jurídico
5.3. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos
6. Prescrição e Decadência
7. Direito Das Obrigações
7.1. Modalidades das Obrigações
7.2. Transmissão das Obrigações
7.3. Adimplemento e Extinção das Obrigações
7.4. Inadimplemento das Obrigações
8. Dos Contratos Em Geral
8.1. Princípios Contratuais
8.2. Classificação dos Contratos
8.3. Disposições Gerais
8.4. Da Extinção do Contrato
9. Das Várias Espécies De Contratos
9.1. Da Compra e Venda
9.2. Da Doação
9.3. Da Locação de Coisas
9.4. Do Empréstimo
9.5. Da Prestação de Serviço
9.6. Do Mandato
9.7. Da Fiança
9.8. Da Transação
10. Da Responsabilidade Civil
10.1. Visão Geral
10.2. Responsabilidade Objetiva
11. Direito Das Coisas
11.1. Esquema geral
11.2. Conceitos Importantes
11.3. Posse
11.4. Direito real sobre coisa própria - propriedade
11.5. Direito real sobre coisa alheia
12. Direito De Família
12.1. Do Direito Pessoal
12.2. Direito Patrimonial
12.3. Da União Estável
12.4. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
13. Direito Das Sucessões
13.1. Da Sucessão em Geral
13.2. Da Sucessão Legítima
13.3. Sucessão Testamentária
13.4. Do Inventário e da Partilha

1. Introdução
1.1. Tópicos Introdutórios
1.2. Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais
2. Da Função Jurisdicional
2.1. Da Cooperação Internacional
2.2. Jurisdição e Ação
2.3. Competência Interna
3. Partes E Dos Procuradores
3.1. Capacidade Processual
3.2. Deveres das Partes e de seus Procuradores
3.3. Procuradores
3.4. Sucessão das Partes e dos Procuradores
3.5. Litisconsórcio
3.6. Intervenção de Terceiros
4. Juiz E Dos Auxiliares Da Justiça
4.1. Impedimentos e Suspeição
4.2. Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
4.3. Ministério Público
4.4. Auxiliares da Justiça
4.5. Advocacia Pública
4.6. Defensoria Pública
5. Atos Processuais
5.1. Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
5.2. Dos Prazos
5.3. Comunicação dos Atos Processuais
5.4. Nulidades
5.5. Distribuição e Registro
5.6. Valor da Causa
6. Tutela Provisória
6.1. Disposições Gerais
6.2. Tutela de Evidência
6.3. Tutela de Urgência
7. Formação, Suspensão E Extinção Do Processo
8. Procedimento Comum
8.1. Disposições Gerais
8.2. Petição Inicial
8.3. Improcedência Liminar do Pedido
8.4. Audiência de Conciliação ou de Mediação
8.5. Contestação
8.6. Reconvenção
8.7. Revelia
8.8. Provas
8.9. Sentença e Coisa Julgada
8.10. Liquidação da Sentença
9. Cumprimento Da Sentença
9.1. Disposições Gerais
9.2. Obrigação De Pagar Quantia Certa (definitivo)
9.3. Obrigação De Pagar Quantia Certa (provisório)
9.4. Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública
9.5. Obrigação de Prestar Alimentos
9.6. Obrigação de Fazer ou Não Fazer
9.7. Obrigação de Entregar Coisa
10. Do Processo De Execução
10.1. Execução em Geral
10.2. Embargos à Execução
11. Meios De Impugnação Das Decisões Judiciais
11.1. Incidentes de Assunção de Competência
11.2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
11.3. Ação Rescisória
11.4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11.5. Reclamação
12. Dos Recursos
12.1. Disposições Gerais
12.2. Apelação
12.3. Agravo de Instrumento
12.4. Agravo Interno
12.5. Embargos de Declaração
12.6. Recursos para o STF e para o STJ
13. Tabela Auxiliar De Prazos Do CPC/15

1. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança
2. Lei 4.717/65 – Ação Popular
3. Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública
4. Lei 9.507/97 – Habeas Data
5. Lei 13.300/16 – Mandado de Injunção
6. Lei 11.419/06 – Lei do Processo Judicial Eletrônico
7. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis
8. Lei 12.153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
9. Lei 10.259/01 - Juizados Especiais Federais (JEF)
10. Lei 9.307/96 – Arbitragem
11. Lei 13.140/15 – Mediação
12. Lei 8.009/90 – Impenhorabilidade do Bem de família
13. Decreto-Lei 911/69 - Alienação Fiduciária em Garantia
14. Lei 9.514/97 - Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
15. Lei 8.245/91 – Inquilinato (Locação)

1. Lei 8.935/94 – Lei dos Cartórios
1.1. Serviços Notariais e de Registros
1.1.1. Natureza e Fins
1.1.2. Notários e Registradores
1.2. Normas Comuns
1.2.1. Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
1.2.2. Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
1.2.3. Dos Prepostos
1.2.4. Da Responsabilidade Civil e Criminal
1.2.5. Dos Direitos e Deveres
1.2.6. Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
1.2.7. Da Extinção da Delegação
2. Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos (LRP)
2.1. Disposições Gerais
2.1.1. Das Atribuições
2.1.2. Da Escrituração
2.1.3. Da Ordem do Serviço
2.1.4. Da Publicidade
2.1.5. Da Conservação
2.2. Registro de Pessoas Naturais
2.2.1. Das Disposições Gerais
2.2.2. Da Escrituração e Ordem de Serviço
2.2.3. Das Penalidades
2.2.4. Do Nascimento
2.2.5. Do Óbito
2.2.6. Da Habilitação para o Casamento
2.2.7. Do Casamento
2.2.8. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
2.2.9. Do Casamento em Iminente Risco de Vida
2.2.10. Da Legitimação Adotiva
2.2.11. Da Averbação
2.2.12. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
2.3. Registro Civil de Pessoas Jurídicas
2.3.1. Da Escrituração
2.3.2. Da Pessoa Jurídica
2.4. Registro de Títulos e Documentos
2.4.1. Das Atribuições
2.4.2. Da Escrituração
2.4.3. Da Ordem do Serviço
2.4.4. Do Cancelamento
2.5. Registro de Imóveis
2.5.1. Das Atribuições
2.5.2. Da Escrituração
2.5.3. Do Processo do Registro
2.5.4. Das Pessoas
2.5.5. Dos Títulos
2.5.6. Da Matrícula
2.5.7. Do Registro
2.5.8. Da Averbação e do Cancelamento
2.5.9. Do Bem de Família
2.5.10. Da Remição do Imóvel Hipotecado
2.5.11. Do Registro Torrens
3. Lei 9.492/97 – Lei de Protesto
3.1. Introduçao
3.2. Da Competência e das Atribuições
3.3. Da Ordem dos Serviços
3.4. Da Distribuição
3.5. Da Apresentação e Protocolização
3.6. Do Prazo
3.7. Da Intimação
3.8. Da Desistência e Sustação do Protesto
3.9. Do Pagamento
3.10. Do Registro do Protesto
3.11. Das Averbações e do Cancelamento
3.12. Das Certidões e Informações do Protesto
3.13. Dos Livros e Arquivos
3.14. Disposições Finais
4. Lei 10.169/00 – Lei de Emolumentos
4.1. Da Fixação e do Reajuste do Valor
4.2. Das Vedações
5. Lei 7.433/85 e Decreto 93.240/86 – Escrituras Públicas
5.1. Dos Documentos e Certidões
5.2. Da Caracterização do Imóvel Urbano
5.3. Do Escopo de Aplicação da Lei 7.433/85

1. Tópicos Introdutórios e Da Lei Penal
1.1. Fontes do Direito Penal
1.2 Princípios do Direito Penal
1.3. Lei Penal
1.4. Interpretação e Analogia da Lei Penal
1.5. Lei Penal no Tempo
1.6. Aplicabilidade da Lei Penal
1.7. Infrações Penais de menor potencial ofensivo
1.8. Tempo e Lugar do Crime
1.9. Conflito Aparente de Leis
1.10. Lei Penal no Espaço
1.11. Pena Cumprida no Estrangeiro
1.12. Eficácia da Sentença Estrangeira
1.13. Contagem de Prazo
1.14. Legislação Especial
1.15. Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica
2. Teoria Geral do Crime
2.1. Classificação dos Crimes
2.2. Crime x Contravenção
2.3. Visão Geral dos Elementos Constitutivos
2.4. Conceito de Crime
2.5. Fato Típico
2.5.1. Conduta Humana
2.5.2. Resultado Naturalístico
2.5.3. Nexo Causal
2.6. Ilicitude (Antijuridicidade)
2.6.1. Conceito
2.6.2. Excludentes de Ilicitude (discriminantes ou justificantes)
2.6.3. Excesso Punível
2.6.4. Descriminantes Putativas – Erro de Tipo Permissivo
2.7. Culpabilidade
2.7.1. Conceito
2.7.2. Imputabilidade
2.7.3. Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato)
2.7.4. Exigibilidade de Conduta Diversa
2.8. Causas de Extinção da Punibilidade
2.9. Iter Criminis (“Caminho do Crime”)
2.9.1. Fases do Crime
2.9.2. Tentativa
2.9.3. Desitência Voluntária, Arrependimento eficaz e posterior
2.9.4. Crime Impossível (“Quase crime”)
2.9.5. Crime Putativo
2.10. Concurso de Pessoas
2.10.1. Introdução
2.10.2. Participação
2.10.3. Coautoria
2.10.4. Autoria Colateral
2.10.5. Punição no Concurso de Agentes
2.10.6. Circunstâncias incomunicáveis
2.10.7. Erro Determinado por Terceiro
3. Teoria Geral da Pena
3.1. Espécies e Cominação das Penas
3.2. Da Aplicação da Pena
3.3. Das Penas Privativas De Liberdade – PPL
3.4. Das Penas Restritivas De Direitos – PRD
3.5. Da Pena De Multa
3.6. Da Suspensão Condicional da Pena
3.7. Do Livramento Condicional
3.8. Concurso de Crimes
3.9. Dos Efeitos da Condenação
3.10. Da Reabilitação
3.11. Das Medidas de Segurança
4. Parte Especial do Código Penal
4.1. Dos Crimes Contra a Pessoa
4.2. Dos Crimes Contra o Patrimônio
4.3. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
4.4. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
4.5. Dos Crimes Contra a Fé Pública
4.6. Dos Crimes Contra a Administração Pública
4.7. Dos Crimes Contra a Paz Pública
4.8. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
4.9. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
4.10. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
4.11. Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
4.12. Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito
4.13. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas (Lei 10.028/00)

1. Introdução
1.1. Sistemas Processuais
1.2. Garantias Constitucionais do processo Penal
1.3. Aplicação da Lei Processual
1.4. Princípios Processuais Penais
1.5. Interpretação e Integração da Lei Processual
2. Juiz das Garantias
3. Inquérito Policial (IP)
3.1. Conceitos e Definição
3.2. Instauração
3.3. Destinatário
3.4. Arquivamento
3.5. Tramitação
4. Ação Penal (AP)
4.1. Conceito
4.2. Condições da Ação Penal
4.3. Pressupostos Processuais
4.4. Espécies de Ação Penal
4.5. Acordo de Não Persecução Penal
5. Competência Processual Penal
5.1. Critérios de Fixação da Competência
6. Das Questões e Processos Incidentes
6.1. Das Questões Prejudiciais
6.2. Incompatibilidades e Impedimentos
6.3. Restituição das Coisas Apreendidas
7. Da Prova
7.1. Disposições Gerais
7.2. Corpo de Delito e Perícias
7.3. Interrogatório do Acusado
7.4. Testemunhas
7.5. Busca e Apreensão
7.6. Indícios
7.7. Confissão
7.8. Perguntas ao Ofendido
7.9. Acareação
7.10. Documentos
7.11. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
7.12. Da Cadeia de Custódia
8. Sujeitos Do Processo Penal
8.1. Juiz
8.2. Ministério Público
8.3. Acusado e seu Defensor
8.4. Assistentes (de acusação)
8.5. Peritos e Intérpretes
8.6. Dos Funcionários da Justiça
9. Prisão e Liberdade Provisória
9.1. Disposições Gerais
9.2. Prisão em Flagrante
9.3. Prisão Preventiva
9.4. Liberdade Provisória e Fiança
9.5. Prisão Temporária (Lei 7.960/89)
9.6. Banco Nacional de Monitoramento de Prisões
9.7. Emprego de Algemas
9.8. Auto de Resistência
10. Das Medidas Protetivas de Urgência
11. Comunicação dos Atos Processuais
11.1. Citações
11.2. Intimações
12. Processos Criminais em Espécie
12.1. Procedimento Comum
12.2. Rito Ordinário
12.3. Rito Sumário
12.4. Tribunal do Júri
12.5. Procedimento no Crime de Responsabilidade de Funcionário Público
13. Nulidades
14. Recursos em Espécie
14.1. Disposições Gerais
14.2. Recurso em Sentido Estrito
14.3. Apelação
14.4. Carta Testemunhável
14.5. Revisão Criminal
14.6. Embargos
15. Habeas Corpus
16. Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
17. Leis Especiais
17.1. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais)

1. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
2. Lei 11.343/06 – Lei de Drogas
3. Lei 12.850/13 – Lei das Organizações Criminosas
4. Lei 9.613/98 – Lavagem de Dinheiro
5. Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção
6. Lei 13.869/19 – Crimes de Abuso de Autoridade
7. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária
8. Lei 9.455/97 – Antitortura
9. Lei 8.072/90 – Crimes Hediondos
10. Lei 7.716/89 – Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor
11. Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais
12. Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha
13. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais
14. Lei 10.259/01 - Juizados Especiais Federais (JEF)
15. Lei 7.960/89 – Prisão Temporária
16. Lei 9.296/96 – Interceptação Telefônica
17. Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP)
18. Decreto-Lei 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais (LCP)
19. Decretos 1.655/95 e 9.622/19 – Competências da PRF
20. Lei 10.357/01 – Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos
21. Lei 10.446/02 – Lei de Repressão Uniforme
22. Lei 5.553/68 – Documentos de Identificação Pessoal
23. Lei 12.037/09 – Identificação Criminal
24. Lei 13.344/16 - Requisição de dados e disponibilização de meios técnicos
25. Lei 13.432/17 – Coleta de Dados e Informações de Natureza Não Criminal para Assuntos de Interesse Privado
26. Lei 10.741/03 – Estatuto da Pessoa Idosa (Crimes)
27. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes e Infrações Adm.)
28. Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (Crimes)
29. Lei 4.737/65 – Código Eleitoral (Crimes)
30. Lei 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
31. Lei 8.176/91 – Crimes contra a ordem econômica
32. Lei 12.830/13 – Investigação criminal conduzida por delegado de polícia
33. Lei 9.503/97 – Crimes de Trânsito

1. Noções Gerais de Criminologia
1.1. Conceito
1.2. Objeto da Criminologia
1.3. Métodos da Criminologia
1.4. Criminalização Primária e Secundária
2. Escolas Criminológicas
3. Teorias Sociológicas da Criminalidade (Sociologia Criminal)
3.1. Teorias do Consenso
3.2. Teorias do Conflito
4. Atores Desencadeantes da Criminalidade
5. Estatísticas Criminais (Cifras)
6. Prevenção da Criminalidade
7. Reação Social ao Delito
8. Vitimologia e Vitimização
8.1. Expoentes da Vitimologia
8.2. Complexo Criminológico entre Vítima e Autor
8.3. Vitimização Primária, Secundária e Terciária
9. Nova Criminologia

1. Documentos Médico-Legais
1.1. Notificação
1.2. Atestado
1.3. Relatório
1.4. Consulta médico-legal
1.5. Parecer
1.6. Depoimento oral
2. Traumatologia
2.1. Aspectos Gerais e Lesões Corporais
2.2. Energia vulnerante – Mecânica
2.3. Energia vulnerante – Física
2.4. Energia vulnerante – Química (Toxicologia Forense)
2.5. Energia vulnerante – Físico-Química (Asfixiologia Forense)
2.6. Energia vulnerante – Biodinâmica
2.7. Energia vulnerante – Bioquímica
2.8. Energia vulnerante – Mista (Sevícias)
3. Tanatologia
3.1. Aspectos Gerais da Tanatologia
3.2. Fenômenos relacionados ao diagnóstico da morte
3.3. Cronotanatognose
3.4. Fenômenos cadavéricos
3.5. Destinação do Cadáver (Inumação, Exumação e Cremação)
4. Antropologia Médico-Legal (Identificação)
4.1. Métodos de identificação
4.2. Identificação Médico-Legal
4.3. Identificação Judiciária
5. Sexologia Médico-Legal
5.1. Aspectos Médico-Legais do Estupro
5.2. Aspectos Médico-Legais do Aborto
5.3. Provas de vida
5.4. Parafilias
6. Psicopatologia Médico-Legal

1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
1.1. Conceito
1.2. Classificação dos Direitos Humanos
1.3. Fundamentos dos Direitos Humanos
1.4. Estrutura Normativa
1.5. Pós-Positivismo
2. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos
3. Dimensões ou Gerações dos Direitos Humanos
4. Direitos Humanos e Responsabilidade do Estado
4.1. Responsabilização
4.2. Obrigações Decorrentes de Violação a Direitos Humanos
5. Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988
5.1. Princípios, fundamentos e objetivos
5.2. Prevalência dos DH como princípio regente nas relações internacionais
5.3. Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
5.4. Incidente de deslocamento de competência – IDC
6. Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10)
7. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03)
8. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15)
9. Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH
10. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CIDH-OAS
11. Convenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes (Decreto 40/91)
12. Decreto 30.822/52 – Convenção para a Prevenção e Repressão ao Genocídio
13. Decreto 65.810/69 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
14. Decreto 4.377/02 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulher
15. Lei 9.474/97 – Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
16. Resolução 70/175 da ONU – Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas (Regras de Mandela)
17. Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo
18. Lei 13.060/14 e Decreto 12.341/24 – Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo
19. Condenações do Brasil na Corte Interamericana de DH
20. Direitos da População LGBTQIA+

1. Disposições Preliminares
2. Direitos Fundamentais
2.1. Do Direito à Vida e à Saúde
2.2. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
2.3. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
2.4. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
2.5. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
3. Da Prevenção
3.1. Prevenção Especial
4. Da Política de Atendimento
4.1. Disposições Gerais
4.2. Das Entidades de Atendimento
5. Das Medidas de Proteção
5.1. Disposições Gerais
5.2. Medidas Específicas de Proteção
6. Da Prática de Ato Infracional
6.1. Disposições Gerais
6.2. Direitos Individuais
6.3. Garantias Processuais
6.4. Medidas Sócio-Educativas
6.5. Remissão
7. Do Conselho Tutelar
7.1. Disposições Gerais, Membros e Escolha dos Membros
7.2. Atribuições do Conselho
8. Do Acesso à Justiça
8.1. Disposições Gerais
8.2. Da Justiça da Infância e da Juventude
8.3. Dos Procedimentos
8.4. Dos Recursos
8.5. Do Ministério Público
8.6. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
9. Dos Crimes e das Infrações Administrativas
9.1. Dos Crimes
9.2. Das Infrações Administrativas
10. Principais Súmulas
10.1. Súmulas do STJ
10.2. Súmulas do STF

1. Princípios do Direito Ambiental
2. Direito Ambiental Constitucional
2.1. Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
2.2. Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/88)
3. Política, Cooperação e Licenciamento Ambiental
3.1. Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente
3.2. Lei Complementar 140/11 – Cooperação
3.3. Resolução Conama 237/97 – Licenciamento Ambiental
4. Unidades de Conservação
4.1. Lei 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
5. Florestas
5.1. Lei 12.651/12 – Código Florestal
6. Águas (Recursos Hídricos)
6.1. Lei 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
7. Resíduos Sólidos
7.1. Lei 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
8. Responsabilidade Ambiental Administrativa, Civil e Penal
8.1. Responsabilidade Civil Ambiental
8.2. Lei 9.605/98 – Sanções Penais e Administrativas
9. Lei 12.187/09 – Política Nacional de Mudanças Climáticas

1. Dos Direitos do Consumidor
1.1. Disposições Gerais
1.2. Política Nacional de Relações de Consumo (PNRC)
1.2.1. Objetivos da PNRC
1.2.2. Instrumentos da PNRC
1.2.3. Princípios da PNRC
1.3. Direitos Básicos do Consumidor
1.4. Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
1.4.1. Responsabilidade por Vício e por Fato do Produto ou Serviço
1.4.2. Decadência e Prescrição
1.4.3. Desconsideração da Personalidade Jurídica
1.5. Práticas Comerciais
1.5.1. Disposições Gerais
1.5.2. Oferta
1.5.3. Publicidade
1.5.4. Práticas Abusivas
1.5.5. Cobrança de Dívidas
1.5.6. Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
1.6. Proteção Contratual
1.6.1. Disposições Gerais
1.6.2. Cláusulas Abusivas
1.6.3. Dos Contratos de Adesão
1.7. Sanções Administrativas
2. Da Defesa do Consumidor em Juízo
2.1. Disposições Gerais
2.2. Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
2.3. Coisa Julgada
3. Da Convenção Coletiva de Consumo
4. Principais Súmulas de Direito do Consumidor

1. Direitos Transindividuais
2. Microssistema de Tutela Coletiva
3. Princípios do Processo Coletivo
4. Modelos Estrangeiros de Tutela Coletiva
5. Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública
6. Lei 4.717/65 – Ação Popular
7. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança
8. Lei 13.300/16 – Mandado de Injunção
9. Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (Título III)
10. Jurisprudências STJ
11. Jurisprudências STF

1. Conceito e Fontes
2. Princípios do Direito Eleitoral
3. Direitos Políticos
3.1. Soberania popular
3.2. Alistamento e Domicílio Eleitoral
3.3. Elegibilidade e Inelegibilidade
3.4. Cassação, perda e suspensão de direitos políticos
3.5. Organização da Justiça Eleitoral (CF/88 e Código Eleitoral)
3.6. Funções da Justiça Eleitoral
4. Organização Geral da Justiça Eleitoral
4.1. TSE – Tribunal Superior Eleitoral
4.2. TRE – Tribunal Regional Eleitoral
4.3. Juízes Eleitorais
4.4. Juntas Eleitorais
4.5. Ministério Público Eleitoral (Lei Complementar 75/1993)
5. Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)
5.1. Disposições Preliminares
5.2. Criação e registro dos partidos políticos
5.3. Da filiação partidária (arts. 16 a 22-A)
5.4. Fidelidade e disciplina partidárias (arts. 23 a 26)
5.5. Fusão e incorporação dos partidos políticos (arts. 27 a 29)
5.6. Prestação de contas (arts. 30 a 37-A)
5.7. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
6. Das Eleições
6.1. Sistemas Eleitorais proporcional, majoritário e misto
6.2. Coligações
6.3. Convenções para Escolha de Candidatos
6.4. Registro dos candidatos
6.5. Financiamento da campanha eleitoral
6.6. Prestação de contas da campanha eleitoral
6.7. Pesquisa e testes pré-eleitorais
6.8. Propaganda eleitoral e direito de resposta
6.9. Condutas vedadas aos agentes públicos
6.10. Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos
6.11. Diplomas
6.12. Nulidades na votação
6.13. Transporte Gratuito de Eleitores nas Zonas Rurais (Lei 6.091/74)
7. Ações e Recursos Eleitorais
7.1. Ação de Impugnação de registro de candidatura (AIRC)
7.2. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
7.3. Ação de Investigação judicial eleitoral (AIJE)
7.4. Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (vulgo Compra de Voto)
7.5. Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED)
7.6. Recursos (Tópicos Gerais)
8. Disposições Penais
8.1. Processo-Crime
8.2. Crimes Eleitorais
9. Súmulas do TSE

1. Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
1.1. Princípios
1.2. Fontes
2. Direitos Trabalhistas Previstos Constitucionalmente
3. Empregador, Empregado e Relação de Emprego
3.1. Empregador e Empregado
3.2. Relação de Emprego
4. Contrato de Trabalho
4.1. Disposições Gerais
4.2. Alteração Contratual
4.3. Suspensão e Interrupção
5. Contratos Especiais de Trabalho
5.1. Emprego Doméstico (LC 150/2015)
5.2. Trabalho Temporário (Lei 6.019/74)
6. Remuneração
6.1. Parcelas integrantes e Não Integrantes
6.2. Equiparação Salarial
6.3. Proteção ao Salário
6.4. Gratificação Natalina (13º Salário)
6.5. Insalubridade e Periculosidade
7. Duração do Trabalho
7.1. Jornada De Trabalho
7.2. Períodos de Descanso
7.3. Trabalho Noturno
8. Teletrabalho
9. Férias Anuais
9.1. Direito a Férias e sua Duração
9.2. Concessão e Época das Férias
9.3. Remuneração e Abono de Férias
10. Rescisão do Contrato de Trabalho
10.1. Disposições Gerais
10.2. Justa Causa
10.3. Rescisão Indireta
10.4. Verbas Devidas na Rescisão
11. Aviso Prévio
12. Tutelas Especiais
12.1. Proteção do Trabalho da Mulher
12.2. Proteção do Trabalho do Menor
13. Responsabilidade Trabalhista
13.1. Grupo Econômico
13.2. Sucessão Trabalhista
14. Convenções Coletivas de Trabalho
15. Prescrição
16. Jurisprudências
16.1. Súmulas do STF
16.2. Súmulas do STJ
16.3. Súmulas do TST
16.4. Orientações Jurisprudenciais do TST (OJ)

1. Organização da Justiça do Trabalho
1.1. Organização Geral
1.2. TST – Tribunal Superior do Trabalho
1.3. TRT – Tribunais Regionais do Trabalho
1.4. Competência Territorial
2. Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho
2.1. Competências da Justiça do Trabalho
2.2. Jurisprudências cobradas em prova
3. Do Processo em Geral
3.1. Atos, Termos e Prazos Processuais
3.2. Custas e Emolumentos
3.3. Partes e Procuradores
3.4. Responsabilidade por Dano Processual
3.5. Exceções
3.6. Provas
3.7. Decisão e Sua Eficácia
4. Dos Dissídios Individuais
4.1. Forma de Reclamação e Notificação
4.2. Audiência de Julgamento
4.3. Procedimentos Sumaríssimo
4.4. Inquérito para Apuração de Falta Grave
4.5. Jurisdição Voluntária
5. Da Execução
5.1. Execução em geral
5.2. Liquidação da Sentença
5.3. Mandado e Penhora
5.4. Embargos à execução e sua Impugnação
6. Recursos Trabalhistas
6.1. Regras Gerais
6.2. Recursos em Espécie no Processo do Trabalho
7. Prescrição no Direito Processual do Trabalho
8. Jurisprudências
8.1. Súmulas do STF
8.2. Súmulas do STJ
8.3. Súmulas do TST
8.4. Orientações Jurisprudenciais do TST (OJ)

1. Direito de Empresa
1.1. Empresa e Empresário
1.2. Estabelecimento
1.3. Prepostos
1.4. Escrituração
1.5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
2. Sociedades
2.1. Conceito
2.2. Tipos Societários
2.3. Sociedade em Comum – SEC
2.4. Sociedade em Conta de Participação – SCP
2.5. Sociedade Simples – S/S
2.6. Sociedade Limitada – Ltda
2.7. Sociedade Cooperativa
2.8. Nome Coletivo – N/C
2.9. Comandita Simples – C/S
2.10. Sociedade Anônima – S/A
2.11. Comandita Por Ações – C/A
3. Títulos de Crédito
3.1. Disposições Preliminares
3.2. Classificação dos Títulos de Crédito
3.3. Atos Cambiários
3.4. Títulos de Crédito – Cheque e Duplicata
4. Lei 11.101/05 – Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
4.1. Disposições Preliminares
4.2. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
4.3. Recuperação Judicial
4.4. Falência
4.5. Recuperação Extrajudicial
4.6. Disposições Penais

1. Seguridade Social
1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil
1.2. Conceituação
1.3. Organização e princípios constitucionais
2. Legislação Previdenciária
2.1. Conteúdo, fontes, autonomia
2.2. Aplicação das normas previdenciárias
2.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração
3. Regime Geral de Previdência Social
3.1. Segurados obrigatórios
3.2. Filiação e inscrição
3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial
3.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição
3.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral
4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário
5. Financiamento da Seguridade Social
5.1. Receitas da União
5.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes
5.3. Salário-de-contribuição
5.3.1. Conceito
5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes
5.3.3. Limites mínimo e máximo
5.3.4. Proporcionalidade
5.3.5. Reajustamento
5.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social
5.4.1. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil
5.4.2. Obrigações da empresa e demais contribuintes
5.4.3. Prazo de recolhimento
5.4.4. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária
6. Decadência e prescrição
7. Crimes contra a Seguridade Social
8. Recurso das decisões administrativas
9. Plano de Benefícios da Previdência Social
10. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
11. Benefícios decorrentes de legislações especiais
11.1. Pensão especial – Síndrome de Talidomida - Lei nº 7.070/1982
11.2. Pensão especial dos seringueiros - Lei nº 7.986/1989
11.3. Pensão especial de ex-combatente – Lei nº 8.059/1990
11.4. Pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru - Lei nº 9.422/1996
11.5. Pensão vitalícia às vítimas do CÉSIO 137 – Lei nº 9.425/1996
11.6. Aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político - Lei nº 10.559/2002
11.7. Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase – Lei nº 11.520/2007
11.8. Pensão especial a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus – Lei nº13.985/2020
12. Seguro desemprego pescador artesanal –Seguro defeso – Lei nº 10.779/2003, Decreto nº 8.424/2015 e suas alterações
13. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
13.1. Benefício de prestação continuada - BPC/LOAS
13.2. Auxílio-Inclusão
13.3. Lei nº 8.742/1993 e suas alterações
13.4. Lei nº 14.176/2021 e suas alterações
13.5. Decreto nº 6.214/2007
14. Emenda Constitucional nº 103/2019
15. Lei Complementar nº 142/2013
16. Lei nº 8.212/1991 e alterações
17. Lei nº 8.213/1991 e alterações
18. Decreto nº 3.048/99 e alterações

1. Conceitos Fundamentais
1.1. Tipos de Receitas Públicas
1.2. Finalidades do Tributo
1.3. Bitributação vs Bis-in-idem
1.4. Definição de Tributo
1.5. Natureza Jurídica do Tributo
1.6. Competência Tributária
1.7. Capacidade Tributária Ativa (CTA)
1.8. Capacidade Contributiva
1.9. Espécies Tributárias
2. Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional
2.1. Princípios do Sistema Tributário Nacional
2.2. Regressividade Tributária
2.3. Da Lei complementar
2.4. Regras Comuns do IBS e da CBS
2.5. Destinação do IBS e da CBS
3. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
3.1. Princípios
3.2. Imunidades
4. Repartição de Receitas Tributárias
5. Legislação Tributária
6. Obrigação Tributária
7. Solidariedade
8. Domicílio Tributário
9. Responsabilidade Tributária
10. Crédito Tributário
11. Garantias e Privilégios Do Crédito Tributário
12. Administração Tributária
13. Impostos de Competência da União
13.1. II - Imposto de Importação e IE - Imposto de Exportação
13.2. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
13.3. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
13.4. ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
13.5. IR – Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
13.6. IS – Imposto Seletivo
13.7. Demais Impostos
14. Impostos de Competência dos Estados
14.1. ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
14.2. IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
14.3. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
15. Impostos de Competência dos Municípios
15.1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
15.2. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
15.3. ISSQN – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
16. Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, DF e Municípios
16.1. IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
17. Contribuições
17.1. Visão Geral das Contribuições
17.2. Contribuições Sociais para a Seguridade Social
17.3. Cide-Combustíveis
17.4. CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
18. Pontos Relevantes da EC 132/23 – Reforma Tributária
19. Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária

1. ISS– Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
1.1. ISS na CF/88
1.2. ISS na Lei Complementar 116/03
2. IPTU – Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
3. ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

1. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
1.1. ICMS na Constituição Federal
1.2. Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir)
1.3. Lei Complementar 24/75 (Confaz)
1.4. Lei Complementar 192/22
1.5. Lei Complementar 194/22
2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor
3. ITCMD – Impostos sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

1. Tipos De Orçamento
2. Orçamento Público – CF/88 e Lei 4.320/64
2.1. Princípios Orçamentários
2.2. Leis Orçamentárias
2.3. Créditos Adicionais
2.4. Prazos dos Instrumentos de Planejamento
2.5. Ciclo Macro Orçamentário
2.6. Ciclo “Micro” Orçamentário
2.7. Despesa com Pessoal (art. 169 da CF)
3. Receita Pública
3.1. Conceitos Básicos
3.2. Forma de Ingresso
3.3. Classificação da Receita Orçamentária
3.4. Dívida Ativa
3.5. Outras classificações da receita orçamentária
3.6. Recursos que não são reconhecidos como receita orçamentária
3.7. Estágios da receita
3.8. Regime Contábil da Receita
4. Receita Pública na LRF
4.1. Previsão e da Arrecadação (arts. 11, 12 e 13)
4.2. Renúncia de Receita (art. 14)
4.3. Requisitos para Concessão de Renúncia
5. Despesa Pública
5.1. Conceitos Básicos
5.2. Classificações da despesa orçamentária
5.3. Estágios da Despesa Orçamentária
5.4. Restos a pagar (RAP) ou resíduos passivos
5.5. Despesas de exercícios anteriores (DEA)
5.6. Suprimento de fundos (regime de adiantamento)
5.7. Regime contábil da Despesa
6. Despesa Pública na LRF
6.1. Geração da Despesa
6.2. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
6.3. Das Despesas com Pessoal
6.4. Limites da Despesa total com Pessoal
6.5. Controle da Despesa com pessoal
6.6. Aumento da Despesa com Pessoal
6.7. Despesas com a Seguridade
6.8. Limites mínimos de aplicação em saúde e educação