1. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
2. Domínio da ortografia oficial:
2.1. Emprego das letras.
2.2. Emprego da acentuação gráfica.
3. Domínio dos mecanismos de coesão textual:
3.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual.
3.2. Emprego/correlação de tempos e modos verbais.
4. Domínio da estrutura morfossintática do período:
4.1. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
4.2. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
4.3. Emprego dos sinais de pontuação.
4.4. Concordância verbal e nominal.
4.5. Emprego do sinal indicativo de crase.
4.6. Colocação dos pronomes átonos.

1. Princípios e ética na Administração Pública:
1.1. Princípios constitucionais.
1.2. Moralidade administrativa e interesse público.
1.3. Probidade e integridade.
1.4. Conflito de interesses.
2. Responsabilidade e regime funcional do servidor:
2.1. Deveres e vedações.
2.2. Responsabilização administrativa, civil e penal.
3. Improbidade administrativa:
3.1. Atos de improbidade.
3.2. Aplicação em casos concretos.
4. Responsabilização de pessoas jurídicas:
4.1. Responsabilidade objetiva.
4.2. Atos lesivos contra a Administração Pública.
4.3. Acordo de leniência e programas de integridade.
5. Gestão de pessoas e comportamento organizacional:
5.1. Motivação, liderança e desempenho.
5.2. Trabalho em equipe e comunicação.
6. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa, com alterações), Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações) e Resolução TJ nº 22/2021(Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina).

1. Fundamentos de informática:
1.1. Conceitos básicos de hardware e software.
1.2. Sistemas operacionais e aplicativos.
1.3. Redes de computadores e internet.
1.4. Segurança da informação: princípios, ameaças e boas práticas.
2. Proteção de dados pessoais:
2.1. Conceitos fundamentais e princípios.
2.2. Direitos do titular e bases legais de tratamento.
2.3. Agentes de tratamento e responsabilidades.
2.4. Segurança e boas práticas no tratamento de dados.
3. Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário:
3.1. Políticas institucionais de privacidade e proteção de dados.
3.2. Tratamento de dados pessoais em atividades judiciais e administrativas.
3.3. Medidas de segurança, governança e conformidade.
4. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e Resolução TJ nº 3/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do PJSC).

1. Princípios e fundamentos dos direitos humanos:
1.1 Dignidade da pessoa humana, universalidade e indivisibilidade.
2. Proteção internacional e constitucional dos direitos fundamentais:
2.1 Incorporação e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
3. Acesso à justiça e garantias processuais:
3.1 Devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
3.2 Efetividade da prestação jurisdicional.
4. Igualdade, não discriminação e grupos vulneráveis:
4.1 Tratamento isonômico e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
5. Políticas judiciárias de inclusão e cidadania:
5.1 Atuação do Poder Judiciário na promoção de direitos e acesso à justiça.

Obs: esse assunto é abrangido de forma mais precisa dentro do tópico “Direitos Humanos e Tutela Coletiva”.

1. Aplicabilidade das normas constitucionais:
1.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada.
1.2. Normas programáticas.
2. Princípios fundamentais.
3. Direitos e garantias fundamentais:
3.1. Direitos individuais e coletivos.
3.2. Direitos sociais.
3.3. Nacionalidade e direitos políticos.
4. Organização do Estado:
4.1. Federação, repartição de competências e entes federativos.
5. Poder Legislativo:
5.1. Processo legislativo e fiscalização.
6. Poder Executivo:
6.1. Atribuições e responsabilidades.
7. Poder Judiciário:
7.1. Organização, competências e controle administrativo (CNJ).
7.2. Garantias da magistratura e funcionamento da justiça.
8. Funções essenciais à justiça:
8.1. Ministério Público.
8.2. Advocacia Pública.
8.3. Defensoria Pública.

1. Administração Pública:
1.1. Conceito, organização e princípios.
1.2. Administração Direta e Indireta, entidades paraestatais e terceiro setor.
1.3. Regime jurídico-administrativo e papel do Estado.
2. Atividade administrativa e atos administrativos:
2.1. Ato administrativo, requisitos, atributos e invalidação.
2.2. Poderes administrativos, poder de polícia e poder regulamentar.
2.3. Discricionariedade: limites, controle e legitimidade.
3. Agentes públicos:
3.1. Regime jurídico, espécies, cargos e funções.
3.2. Direitos, deveres e responsabilidade.
3.3. Processo disciplinar.
4. Licitações, contratos e parcerias:
4.1. Licitação e princípios.
4.2. Contratos administrativos.
4.3. Concessões, permissões e parcerias.
5. Serviços públicos e intervenção do Estado:
5.1. Conceito, regime e formas de prestação.
5.2. Regulação, agências e domínio econômico.
5.3. Intervenção na propriedade: limitações, desapropriação e função social.
6. Controle da Administração Pública:
6.1. Controle interno, externo e judicial.
6.2. Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.
6.3. Controle social e transparência.
7. Processo administrativo e garantias:
7.1. Processo administrativo e direito à informação.
7.2. Meios de controle judicial: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular.
8. Responsabilidade do Estado e improbidade:
8.1. Responsabilidade civil do Estado.
8.2. Improbidade administrativa e defesa do patrimônio público.
8.3. Responsabilização de pessoas jurídicas.
9. Bens públicos e políticas urbanas:
9.1. Regime jurídico dos bens públicos.
9.2. Intervenção estatal e instrumentos de política urbana.
10. Improbidade Administrativa.
11. Processo Administrativo.
12. Licitações e contratos administrativos.
13. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações), Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com alterações) e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, com alterações).

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942):
1.1. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das normas.
1.2. Conflito das leis no tempo e eficácia no espaço.
2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Parte Geral.
2.1. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, nome, estado civil, domicílio e ausência.
2.2. Pessoas jurídicas: constituição, classificação, responsabilidade e desconsideração da personalidade.
2.3. Bens: classificação e regimes jurídicos.
2.4. Fatos e negócios jurídicos: elementos, representação, condição, termo, encargo, defeitos, validade e invalidade.
2.5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição, decadência e prova.
3. Obrigações:
3.1. Conceito, fontes e classificação.
3.2. Modalidades, transmissão e extinção.
3.3. Inadimplemento, mora e perdas e danos.
4. Contratos:
4.1. Teoria geral, princípios (função social e boa-fé objetiva) e formação.
4.2. Interpretação, efeitos e extinção.
4.3. Contratos em espécie, incluindo locação e relações de consumo.
5. Responsabilidade civil.
5.1. Responsabilidade subjetiva e objetiva.
5.2. Dano moral e material.
5.3. Responsabilidade nas relações de consumo e do Estado.
6. Direitos reais:
6.1. Posse e propriedade: aquisição, perda e função social.
6.2. Usucapião.
6.3. Direitos reais em espécie (usufruto, servidões, uso, habitação e direito de laje) e registros públicos.
6.4. Bem de família.
7. Direito de família:
7.1. Entidades familiares, casamento e união estável.
7.2. Regime de bens.
7.3. Alimentos.
7.4. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
8. Direito das sucessões:
8.1. Sucessão legítima e testamentária.
8.2. Herança, aceitação e renúncia.
8.3. Ordem de vocação hereditária.

Obs: as leis especiais você encontra no material específico "Legislação Civil Especial".

9. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
9.1. Princípios e direitos básicos.
9.2. Responsabilidade pelo fato e vício do produto e do serviço.
9.3. Práticas comerciais, oferta e publicidade.
9.4. Cláusulas abusivas e proteção contratual.
9.5. Defesa do consumidor em juízo.

1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
1.1. Princípios, aplicação das normas processuais e cooperação judiciária.
1.2. Jurisdição, ação e competência.
2. Processo de conhecimento:
2.1. Petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais.
2.2. Resposta do réu e estabilização da demanda.
2.3. Saneamento e organização do processo.
2.4. Audiências e meios de autocomposição (mediação, conciliação e justiça multiportas).
3. Provas:
3.1. Teoria geral
3.2. Provas em espécie, prova ilícita e prova tecnológica.
4. Tutelas provisórias:
4.1. Tutela de urgência e de evidência.
4.2. Estabilização e tutela cautelar.
5. Sentença e coisa julgada:
5.1. Formação, efeitos e limites.
5.2. Remessa necessária.
5.3. Preclusão e estabilidade das decisões.
6. Cumprimento de sentença e execução:
6.1. Teoria geral da execução.
6.2. Execução de título judicial e extrajudicial.
6.3. Execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos.
6.4. Medidas executivas típicas e atípicas.
7. Recursos e processos nos tribunais:
7.1. Teoria geral dos recursos e recursos em espécie.
7.2. Ordem dos processos no tribunal.
7.3. Ação rescisória e outros meios de impugnação.
7.4. Precedentes obrigatórios e técnicas de uniformização (IRDR, IAC e recursos repetitivos).
8. Processo coletivo e tutela de direitos:
8.1. Microssistema da tutela coletiva.
8.2. Ações coletivas e instrumentos de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
8.3. Mandado de segurança individual e coletivo.
9. Sujeitos do processo:
9.1. Partes, capacidade, legitimação e representação.
9.2. Litisconsórcio, intervenção de terceiros e amicus curiae.
9.3. Deveres das partes e poderes do juiz.
10. Procedimentos especiais:
10.1. Procedimentos de jurisdição voluntária e ações de família.
10.2. Juizados especiais.
10.3. Arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos.

Obs: as leis especiais você encontra no material específico "Legislação Civil Especial".

1. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança
2. Lei 4.717/65 – Ação Popular
3. Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública
4. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis
5. Lei 12.153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
6. Lei 10.259/01 - Juizados Especiais Federais (JEF)
7. Lei 9.307/96 – Arbitragem
8. Lei 13.140/15 – Mediação
9. Lei 8.009/90 – Impenhorabilidade do Bem de família
10. Lei 8.245/91 – Inquilinato (Locação)
11. Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Geral.
1.1. Princípios constitucionais penais (legalidade, anterioridade, intervenção mínima, culpabilidade, proporcionalidade e individualização da pena).
1.2. Lei penal no tempo e no espaço, aplicação da lei penal e conflito aparente de normas.
1.3. Teoria do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade).
1.4. Dolo, culpa e erro (erro de tipo e erro de proibição).
1.5. Iter criminis (consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível).
1.6. Concurso de pessoas.
1.7. Penas (espécies, aplicação, dosimetria e regimes de cumprimento).
1.8. Penas restritivas de direitos e multa.
1.9. Medidas de segurança.
1.10. Concurso de crimes.
1.11. Suspensão condicional da pena e livramento condicional.
1.12. Efeitos da condenação e reabilitação.
1.13. Extinção da punibilidade.
2. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Especial.
2.1. Crimes contra a pessoa.
2.2. Crimes contra o patrimônio.
2.3. Crimes contra a dignidade sexual.
2.4. Crimes contra a fé pública.
2.5. Crimes contra a Administração Pública.
2.6. Crimes contra a incolumidade pública e a paz pública.
2.7. Crimes contra a família e contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos.
2.8. Crimes contra a propriedade imaterial.
3. Legislação Penal Especial
3.1. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
3.2. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
3.3. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
3.4. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
3.5. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
3.6. Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
3.7. Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura)
3.8. Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
3.9. Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)
3.10. Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
3.11. Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptações Telefônicas)
3.12. Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
3.13. Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
3.14. Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
3.15. Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
3.16. Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Informáticos)
3.17. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

1. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Introdução e fundamentos:
1.1. Definições, fontes e princípios do Direito Processual Penal.
1.2. Lei processual penal no tempo e no espaço e direito intertemporal.
1.3. Tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica.
1.4. Sistemas processuais penais e garantismo.
1.5. Princípios constitucionais do processo penal.
1.6. Teoria geral do processo penal e estrutura da relação processual.
1.7. Sujeitos processuais e seus papéis.
2. Investigação criminal e fase pré-processual:
2.1. Inquérito policial, termo circunstanciado e procedimentos investigatórios (instauração, tramitação, arquivamento e desarquivamento).
2.2. Investigação pelo Ministério Público e controle judicial.
2.3. Direitos do investigado e indiciamento.
2.4. Acordos na fase pré-processual (acordo de não persecução penal).
2.5. Poderes investigatórios e limites constitucionais.
3. Ação penal e jurisdição:
3.1. Ação penal (condições, princípios, espécies e classificação).
3.2. Denúncia e queixa (requisitos, recebimento, rejeição e aditamento).
3.3. Absolvição sumária.
3.4. Jurisdição e competência (critérios, modificação, conexão e continência).
3.5. Foro por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição.
4. Processo e procedimentos:
4.1. Procedimentos comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e especiais.
4.2. Tribunal do júri.
4.3. Resposta à acusação, instrução e julgamento.
4.4. Interrogatório e meios de defesa.
4.5. Atos processuais (tempo, lugar e forma).
4.6. Comunicação dos atos (citação, intimação e notificação, inclusive meios eletrônicos).
4.7. Revelia e seus efeitos.
5. Prova:
5.1. Teoria geral da prova (princípios, admissibilidade e valoração).
5.2. Meios de prova típicos e atípicos.
5.3. Cadeia de custódia.
5.4. Prova ilícita e suas derivações.
5.5. Interceptação telefônica e meios de obtenção de prova.
5.6. Medidas cautelares probatórias.
6. Prisões e medidas cautelares:
6.1. Prisão processual (espécies e fundamentos).
6.2. Sistema constitucional de prisão e liberdade.
6.3. Medidas cautelares diversas da prisão.
6.4. Liberdade provisória, com ou sem fiança.
6.5. Audiências de custódia.
6.6. Medidas cautelares reais (sequestro, inclusive pelo equivalente e alargado).
6.7. Poder geral de cautela do juiz criminal.
7. Nulidades e atos processuais:
7.1. Inexistência, nulidades e irregularidades.
7.2. Nulidades absolutas e relativas.
7.3. Princípio do prejuízo.
8. Recursos e ações autônomas de impugnação:
8.1. Teoria geral dos recursos (princípios, pressupostos e admissibilidade).
8.2. Recursos em espécie no processo penal.
8.3. Recursos nos tribunais e legislação especial.
8.4. Ações autônomas (habeas corpus).
9. Execução penal:
9.1. Princípios da execução penal.
9.2. Regimes de cumprimento de pena.
9.3. Progressão e regressão de regime.
9.4. Remição e benefícios.
9.5. Incidentes e recursos na execução.
9.6. Regime disciplinar diferenciado.
10. Legislação processual penal especial.
10.1. Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
10.2. Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais)
10.3. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
10.4. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
10.5. Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)
10.6. Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
10.7. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
10.8. Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)

1. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
2. Lei 11.343/06 – Lei de Drogas
3. Lei 12.850/13 – Lei das Organizações Criminosas
4. Lei 9.613/98 – Lavagem de Dinheiro
5. Lei 13.869/19 – Crimes de Abuso de Autoridade
6. Lei 9.455/97 – Antitortura
7. Lei 8.072/90 – Crimes Hediondos
8. Lei 7.716/89 – Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor
9. Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais
10. Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha
11. Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais
12. Lei 10.259/01 - Juizados Especiais Federais (JEF)
13. Lei 9.296/96 – Interceptação Telefônica
14. Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP)
15. Lei 10.741/03 – Estatuto da Pessoa Idosa (Crimes)
16. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes e Infrações Adm.)
17. Lei 9.503/97 – Crimes De Trânsito

1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
1.1. Conceito
1.2. Classificação dos Direitos Humanos
1.3. Fundamentos dos Direitos Humanos
1.4. Estrutura Normativa
1.5. Pós-Positivismo
2. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos
3. Dimensões ou Gerações dos Direitos Humanos
4. Direitos Humanos e Responsabilidade do Estado
4.1. Responsabilização
4.2. Obrigações Decorrentes de Violação a Direitos Humanos
5. Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988
5.1. Princípios, fundamentos e objetivos
5.2. Prevalência dos DH como princípio regente nas relações internacionais
5.3. Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
5.4. Incidente de deslocamento de competência – IDC
6. Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH
6.1. Visão Geral
6.2. Artigos
7. Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
7.1. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CIDH-OAS
8. Condenações do Brasil na Corte Interamericana de DH
8.1. Visão Geral
8.2. Resumo dos Casos (Ordem Cronológica)
9. Direito Antidiscriminatório e Racismo
9.1. Racismo e Injúria Racial (Lei 14.532/23)
10. Proteção de Grupos Vulneráveis
10.1. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03)
10.2. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15)
10.3. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
10.4. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
11. Sistema Prisional, Segurança Pública e Controle Judicial
11.1. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84)
12. Direitos Socioambientais
12.1. Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente
13. Efetivação dos Direitos Humanos
13.1. Tutela Coletiva (Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública)