1. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
2. Domínio da ortografia oficial.
3. Domínio dos mecanismos de coesão textual.
3.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.
3.2. Emprego de tempos e modos verbais.
4. Domínio da estrutura morfossintática do período.
4.1. Emprego das classes de palavras.
4.2. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
4.3. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
4.4. Emprego dos sinais de pontuação.
4.5. Concordância verbal e nominal.
4.6. Regência verbal e nominal.
4.7. Emprego do sinal indicativo de crase.
4.8. Colocação dos pronomes átonos.

1. Aspectos Introdutórios do Direito Constitucional
1.1. Classificação das Constituições
1.2. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
1.3. Poder Constituinte
1.4. Métodos de Interpretação da Constituição
2. Dos Princípios Fundamentais
3. Dos Direitos e Garantias Fundamentais
3.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
3.2. Remédios Constitucionais
3.3. Dos Direitos Sociais
3.4. Da Nacionalidade
3.5. Dos Direitos Políticos
3.6. Dos Partidos Políticos
4. Da Organização do Estado
4.1. Dos Entes Federativos
4.2. Da Intervenção
4.3. Da Administração Pública
5. Do Poder Legislativo
5.1. Das Reuniões
5.2. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
5.3. Comissões
5.4. Deputados e Senadores
5.5. Poder Legislativo Estadual e Municipal
5.6. Do Processo Legislativo
5.7. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
6. Do Poder Executivo
6.1. Chefia de Estado e de Governo
6.2. Formas e Sistemas de Governo
6.3. Presidente e Vice-Presidente
6.4. Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
6.5. Conselhos e Ministros de Estado
6.6. Poder Executivo Estadual e Municipal
7. Do Poder Judiciário
7.1. Disposições Gerais
7.2. Supremo Tribunal Federal – STF
7.3. Superior Tribunal de Justiça – STJ
7.4. Conselho Nacional de Justiça – CNJ
8. Das Funções Essenciais à Justiça
8.1. Ministério Público
8.2. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
8.3. Advocacia Pública
8.4. Defensoria Pública
9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
9.1. Estado de Defesa e de Sítio
9.2. Forças Armadas
9.3. Segurança Pública
10. Da Ordem Social
11. Controle de Constitucionalidade

1. Conceitos, Princípios e Fontes do Direito Administrativo
2. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) com alteração pela Lei 13.655/2018
3. Poderes e Deveres da Administração Pública
4. Atos Administrativos
5. Organização da Administração Pública e Terceiro Setor
6. Serviços Públicos e PPP (Lei 11.079/2004)
7. Responsabilidade Civil do Estado
8. Controle da Administração Pública
9. Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
10. Bens Públicos
11. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
12. Agentes Públicos (disposições constitucionais)
13. Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
14. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021)
15. Legislação Especial
15.1. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
15.2. Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013

Obs 1: o item 2, que trata da LINDB, por questões práticas e didáticas está dentro do material de Direito Civil.

Obs 2: como também fazem parte de outras matérias, com o fim de facilitar o estudo e consulta, os itens 15.1 e 15.2 estão dentro dos materiais intitulados “Legislação Civil Especial” e “Legislação Penal Especial”, respectivamente.

1. Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro - LINDB
1.1. Vigência das Leis
1.2. Obrigatoriedade, interpretação e integração das leis
1.3. Aplicação da Lei no Tempo
1.4. Conflito de Leis no Espaço
1.5. Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público
2. Das Pessoas Naturais
2.1. Capacidade de Gozo e de direito
2.2. Início da Personalidade
2.3. Fim da Personalidade
2.4. Domicílio
2.5. Direitos da Personalidade
2.6. Capacidade Civil
2.7. Emancipação
3. Das Pessoas Jurídicas
3.1. Começo da Personalidade Jurídica
3.2. Extinção
3.3. Domicílio
3.4. Pessoas Jurídicas de Direito Público
3.5. Associações
3.6. Fundações
3.7. Desconsideração da Personalidade Jurídica
4. Dos Bens
4.1. Classificação Doutrinária
4.2. Classificação Legal dos Bens
5. Dos Fatos Jurídicos
5.1. Classificação Geral dos Fatos Jurídicos
5.2. Do Negócio Jurídico
5.3. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos
6. Prescrição e Decadência
7. Direito Das Obrigações
7.1. Modalidades das Obrigações
7.2. Transmissão das Obrigações
7.3. Adimplemento e Extinção das Obrigações
7.4. Inadimplemento das Obrigações
8. Dos Contratos Em Geral
8.1. Princípios Contratuais
8.2. Classificação dos Contratos
8.3. Disposições Gerais
8.4. Da Extinção do Contrato
9. Das Várias Espécies De Contratos
9.1. Da Compra e Venda
9.2. Da Doação
9.3. Da Locação de Coisas
9.4. Do Empréstimo
9.5. Da Prestação de Serviço
9.6. Do Mandato
9.7. Da Fiança
9.8. Da Transação
10. Da Responsabilidade Civil
10.1. Visão Geral
10.2. Responsabilidade Objetiva
11. Direito de Empresa
11.1. Empresa e Empresário
11.2. Estabelecimento
11.3. Prepostos
11.4. Escrituração
11.5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
12. Sociedades
12.1. Conceito
12.2. Tipos Societários
12.3. Sociedade em Comum – SEC
12.4. Sociedade em Conta de Participação – SCP
12.5. Sociedade Simples – S/S
12.6. Sociedade Limitada – Ltda
12.7. Sociedade Cooperativa
12.8. Nome Coletivo – N/C
12.9. Comandita Simples – C/S
12.10. Sociedade Anônima – S/A
12.11. Comandita Por Ações – C/A
13. Títulos de Crédito
13.1. Disposições Preliminares
13.2. Classificação dos Títulos de Crédito
13.3. Atos Cambiários
13.4. Títulos de Crédito – Cheque e Duplicata
14. Direito Das Coisas
14.1. Esquema geral
14.2. Conceitos Importantes
14.3. Posse
14.4. Direito real sobre coisa própria - propriedade
14.5. Direito real sobre coisa alheia
15. Direito De Família
15.1. Do Direito Pessoal
15.2. Direito Patrimonial
15.3. Da União Estável
15.4. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
16. Direito Das Sucessões
16.1. Da Sucessão em Geral
16.2. Da Sucessão Legítima
16.3. Sucessão Testamentária
16.4. Do Inventário e da Partilha
17. Legislação Civil Especial
17.1. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
17.2. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
17.3. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
17.4. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
17.5. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

Obs 1: com o fim de facilitar o estudo e consulta, o item 17 e subitens estão dentro do material intitulado “Legislação Civil Especial”.

1. Introdução
1.1. Tópicos Introdutórios
1.2. Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais
2. Da Função Jurisdicional
2.1. Jurisdição e Ação
2.2. Competência Interna
3. Partes E Dos Procuradores
3.1. Capacidade Processual
3.2. Deveres das Partes e de seus Procuradores
3.3. Procuradores
3.4. Sucessão das Partes e dos Procuradores
3.5. Litisconsórcio
3.6. Intervenção de Terceiros
4. Juiz E Dos Auxiliares Da Justiça
4.1. Impedimentos e Suspeição
4.2. Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz
4.3. Ministério Público
4.4. Auxiliares da Justiça
4.5. Advocacia Pública
4.6. Defensoria Pública
5. Atos Processuais
5.1. Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
5.2. Dos Prazos
5.3. Comunicação dos Atos Processuais
5.4. Nulidades
5.5. Distribuição e Registro
5.6. Valor da Causa
6. Tutela Provisória
6.1. Disposições Gerais
6.2. Tutela de Evidência
6.3. Tutela de Urgência
7. Formação, Suspensão E Extinção Do Processo
8. Procedimento Comum
8.1. Disposições Gerais
8.2. Petição Inicial
8.3. Improcedência Liminar do Pedido
8.4. Audiência de Conciliação ou de Mediação
8.5. Contestação
8.6. Reconvenção
8.7. Revelia
8.8. Provas
8.9. Sentença e Coisa Julgada
8.10. Liquidação da Sentença
9. Cumprimento Da Sentença
9.1. Disposições Gerais
9.2. Obrigação De Pagar Quantia Certa (definitivo)
9.3. Obrigação De Pagar Quantia Certa (provisório)
9.4. Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública
9.5. Obrigação de Prestar Alimentos
9.6. Obrigação de Fazer ou Não Fazer
9.7. Obrigação de Entregar Coisa
10. Do Processo De Execução
10.1. Execução em Geral
10.2. Embargos à Execução
11. Meios De Impugnação Das Decisões Judiciais
11.1. Incidentes de Assunção de Competência
11.2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
11.3. Ação Rescisória
11.4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11.5. Reclamação
12. Dos Recursos
12.1. Disposições Gerais
12.2. Apelação
12.3. Agravo de Instrumento
12.4. Agravo Interno
12.5. Embargos de Declaração
12.6. Recursos para o STF e para o STJ
13. Tabela Auxiliar De Prazos Do CPC/15
14. Legislação Especial
14.1. Mandado de segurança (Lei 12.016/09)
14.2. Mandado de Injunção (Lei 13.300/16)
14.3. Ação Popular (Lei 4.717/65)
14.4. Habeas Data (Lei 9.507/97)
14.5. Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
14.6. Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95)
14.7. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)
14.8. Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01)

Obs: a fim de facilitar o estudo e consulta, o item 14 e subitens estão dentro do material intitulado “Legislação Civil Especial”.

1. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Fontes do direito penal. Princípios aplicáveis ao direito penal.
2. Lei Penal
2.1. Aplicação da lei penal.
2.2. A lei penal no tempo e no espaço.
2.3. Tempo e lugar do crime.
2.4. Lei penal excepcional, especial e temporária.
2.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
2.6. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira.
2.7. Contagem de prazo.
2.8. Interpretação da lei penal. Analogia.
2.9. Irretroatividade da lei penal.
2.10. Conflito aparente de normas penais.
3. Do Crime.
3.1. Classificação dos crimes.
3.2. Teorias do crime.
3.3. O fato típico e seus elementos.
3.4. Relação de causalidade.
3.5. Superveniência de causa independente.
3.6. Relevância da omissão.
3.7. Crime consumado e tentado.
3.8. Pena da tentativa.
3.9. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
3.10. Arrependimento posterior.
3.11. Crime impossível.
3.12. Crime doloso, culposo e preterdoloso.
3.13. Agravação pelo resultado.
3.14. Concurso de crimes.
3.15. Erro sobre elementos do tipo.
3.16. Descriminantes putativas.
3.17. Erro determinado por terceiro.
3.18. Erro sobre a pessoa.
3.19. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).
3.20. Coação irresistível e obediência hierárquica.
3.21. Ilicitude e causas de exclusão.
3.22. Excesso punível.
3.23. Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão.
3.24. Imputabilidade penal.
3.25. Concurso de pessoas.
3.26. Punibilidade e causas de extinção.
4. Crimes em Espécie (Código Penal)
4.1. Contra a pessoa
4.2. Contra o patrimônio
4.3. Contra a dignidade sexual
4.4. Contra a incolumidade pública
4.5. Contra a paz pública
4.6. Contra a fé pública
4.7. Contra a Administração Pública.
4.8. Crimes contra a propriedade imaterial.
4.9. Crimes contra a organização do trabalho.
4.10. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
5. Legislação Penal Especial
5.1. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
5.2. Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
5.3. Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989).
5.4. Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990).
5.5. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
5.6. Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021).
5.7. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997).
5.8. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
5.9. Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003).
5.10. Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
5.11. Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006).
5.12. Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006).
5.13. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).
5.14. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997).
5.15. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
5.16. Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
5.17. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)

Obs: a fim de facilitar o estudo e consulta, o item 5 e subitens estão dentro do material intitulado “Legislação Penal Especial”.

1. Introdução
1.1. Sistemas Processuais
1.2. Garantias Constitucionais do processo Penal
1.3. Aplicação da Lei Processual
1.4. Princípios Processuais Penais
1.5. Interpretação e Integração da Lei Processual
2. Inquérito Policial (IP)
2.1. Conceitos e Definição
2.2. Instauração
2.3. Destinatário
2.4. Arquivamento
2.5. Tramitação
3. Ação Penal (AP)
3.1. Conceito
3.2. Condições da Ação Penal
3.3. Pressupostos Processuais
3.4. Espécies de Ação Penal
3.5. Acordo de Não Persecução Penal
4. Competência Processual Penal
4.1. Critérios de Fixação da Competência
5. Da Prova
5.1. Disposições Gerais
5.2. Corpo de Delito e Perícias
5.3. Interrogatório do Acusado
5.4. Testemunhas
5.5. Busca e Apreensão
5.6. Indícios
5.7. Confissão
5.8. Perguntas ao Ofendido
5.9. Acareação
5.10. Documentos
5.11. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
5.12. Da Cadeia de Custódia
6. Sujeitos Do Processo Penal
6.1. Juiz
6.2. Ministério Público
6.3. Acusado e seu Defensor
6.4. Assistentes (de acusação)
6.5. Peritos e Intérpretes
6.6. Dos Funcionários da Justiça
7. Prisão e Liberdade Provisória
7.1. Disposições Gerais
7.2. Prisão em Flagrante
7.3. Prisão Preventiva
7.4. Liberdade Provisória e Fiança
7.5. Prisão Temporária (Lei 7.960/89)
8. Comunicação dos Atos Processuais
8.1. Citações
8.2. Intimações
9. Processos Criminais em Espécie
9.1. Rito Ordinário
9.2. Rito Sumário
9.3. Tribunal do Júri
9.4. Procedimento no Crime de Responsabilidade de Funcionário Público
10. Nulidades
11. Recursos em Espécie
11.1. Disposições Gerais
11.2. Recurso em Sentido Estrito
11.3. Apelação
11.4. Carta Testemunhável
11.5. Revisão Criminal
11.6. Embargos
12. Habeas Corpus
13. Legislação Penal Especial
13.1. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica)
13.2. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)
13.3. Lei nº 10.259/2001 e alterações (Juizados Especiais Federais)
13.4. Lei nº 7.210/1984 e alterações (Execução Penal)
13.5. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Obs: a fim de facilitar o estudo e consulta, o item 13 e subitens estão dentro do material intitulado “Legislação Penal Especial”.

1. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
3. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
4. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
5. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
6. Mandado de segurança (Lei 12.016/09)
7. Mandado de Injunção (Lei 13.300/16)
8. Ação Popular (Lei 4.717/65)
9. Habeas Data (Lei 9.507/97)
10. Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
11. Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95)
12. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)
13. Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01)

1. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
2. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
3. Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
4. Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989).
5. Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990).
6. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
7. Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021).
8. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997).
9. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
10. Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003).
11. Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
12. Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006).
13. Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006).
14. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).
15. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997).
16. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
17. Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
18. Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996)
19. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)