1. Conceitos, Princípios e Fontes do Direito Administrativo
2. Poderes e Deveres da Administração Pública
3. Atos Administrativos
4. Organização da Administração Pública
5. Serviços Públicos
6. Responsabilidade Civil do Estado
7. Controle da Administração Pública
8. Lei 9.784/99 – Processo Administrativo
9. Bens Públicos
10. Intervenção do Estado na Propriedade Privada
11. Agentes e Servidores Públicos
12. Lei 8.112/90 – Estatuto Dos Servidores
13. Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos
14. Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa

1. Aspectos Introdutórios do Direito Constitucional
1.1. Classificação das Constituições
1.2. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
1.3. Poder Constituinte
1.4. Métodos de Interpretação da Constituição
2. Dos Princípios Fundamentais
3. Dos Direitos e Garantias Fundamentais
3.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
3.2. Remédios Constitucionais
3.3. Dos Direitos Sociais
3.4. Da Nacionalidade
3.5. Dos Direitos Políticos
3.6. Dos Partidos Políticos
4. Do Poder Legislativo
4.1. Das Reuniões
4.2. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
4.3. Comissões
4.4. Deputados e Senadores
4.5. Poder Legislativo Estadual e Municipal
4.6. Do Processo Legislativo
5. Do Poder Executivo
5.1. Chefia de Estado e de Governo
5.2. Formas e Sistemas de Governo
5.3. Presidente e Vice-Presidente
5.4. Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
5.5. Conselhos e Ministros de Estado
5.6. Poder Executivo Estadual e Municipal
6. Do Poder Judiciário
6.1. Disposições Gerais
6.2. Supremo Tribunal Federal – STF
6.3. Superior Tribunal de Justiça – STJ
7. Das Funções Essenciais à Justiça
7.1. Ministério Público
7.2. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
7.3. Advocacia Pública
7.4. Defensoria Pública
8. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
8.1. Estado de Defesa e de Sítio
8.2. Forças Armadas
8.3. Segurança Pública
9. Da Ordem Social
10. Controle de Constitucionalidade

1. Teoria Geral dos Direitos Humanos
1.1. Conceito
1.2. Classificação dos Direitos Humanos
1.3. Fundamentos dos Direitos Humanos
1.4. Estrutura Normativa
1.5. Pós-Positivismo
2. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos
3. Dimensões ou Gerações dos Direitos Humanos
4. Direitos Humanos e Responsabilidade do Estado
4.1. Responsabilização
4.2. Obrigações Decorrentes de Violação a Direitos Humanos
5. Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988
5.1. Princípios, fundamentos e objetivos
5.2. Prevalência dos DH como princípio regente nas relações internacionais
5.3. Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
5.4. Incidente de deslocamento de competência – IDC
6. Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH
6.1. Visão Geral
6.2. Artigos
7. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
7.1. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CIDH-OAS
8. Decreto 30.822/52 – Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio
9. Lei 9.474/97 – Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
10. Decreto 65.810/69 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
11. Decreto 4.377/02 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
12. Decreto 40/91 – Convenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes
13. Resolução 70/175 da ONU – Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas (Regras de Mandela)
14. Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo
15. Lei 13.060/14 e Decreto 12.341/24 – Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo

1. Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro - LINDB
2. Das Pessoas Naturais
3. Das Pessoas Jurídicas
4. Dos Bens
5. Dos Fatos Jurídicos
5.1. Do Negócio Jurídico
5.2. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos
6. Prescrição e Decadência
7. Da Responsabilidade Civil
8. Direito Das Coisas
8.1. Posse
8.2. Propriedade

Obs: Os itens 3 (Empresário) e 4 (Títulos de Crédito) previstos no edital tratam de tópicos incluídos dentro de Direito Empresarial.

1. Introdução
1.1. Tópicos Introdutórios
1.2. Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15)
2. Da Função Jurisdicional
2.1. Jurisdição e Ação (art. 16 a 20)
2.2. Cooperação Internacional
2.3. Competência Interna (arts. 42 a 69)
3. Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
3.1. Disposições Gerais
3.2. Tutela de Evidência
3.3. Tutela de Urgência
4. Formação, Suspensão e Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
5. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança
6. Lei 4.717/65 – Ação Popular
7. Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública
8. Lei 9.507/97 – Habeas Data

1. Direito de Empresa
1.1. Empresa e Empresário
1.2. Estabelecimento
1.3. Prepostos
1.4. Escrituração
1.5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
2. Sociedades
2.1. Conceito
2.2. Tipos Societários
2.3. Sociedade em Comum – SEC
2.4. Sociedade em Conta de Participação – SCP
2.5. Sociedade Simples – S/S
2.6. Sociedade Limitada – Ltda
2.7. Sociedade Cooperativa
2.8. Nome Coletivo – N/C
2.9. Comandita Simples – C/S
2.10. Sociedade Anônima – S/A
2.11. Comandita Por Ações – C/A
3. Títulos de Crédito
3.1. Disposições Preliminares
3.2. Classificação dos Títulos de Crédito
3.3. Atos Cambiários
3.4. Títulos de Crédito – Cheque e Duplicata
4. Lei 11.101/05 – Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
4.1. Disposições Preliminares
4.2. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
4.3. Recuperação Judicial
4.4. Falência
4.5. Recuperação Extrajudicial
4.6. Disposições Penais

Tópicos Introdutórios e Da Lei Penal
1.1. Princípios do Direito Penal
1.2. Lei Penal
1.3. Interpretação e Analogia da Lei Penal
1.4. Lei Penal no Tempo
1.5. Aplicabilidade da Lei Penal
1.6. Infrações Penais de menor potencial ofensivo
1.7. Conflito Aparente de Leis
1.8. Tempo e Lugar do Crime
1.9. Lei Penal no Espaço
1.10. Pena Cumprida no Estrangeiro
1.11. Eficácia da Sentença Estrangeira
1.12. Contagem de Prazo
1.13. Legislação Especial
1.14. Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica
2. Teoria Geral do Crime
2.1. Classificação dos Crimes
2.2. Crime x Contravenção
2.3. Visão Geral dos Elementos Constitutivos
2.4. Conceito de Crime
2.5. Fato Típico
2.5.1. Conduta Humana
2.5.2. Resultado Naturalístico
2.5.3. Nexo Causal
2.6. Ilicitude (Antijuridicidade)
2.6.1. Conceito
2.6.2. Excludentes de Ilicitude (discriminantes ou justificantes)
2.6.3. Excesso Punível
2.6.4. Descriminantes Putativas – Erro de Tipo Permissivo
2.7. Culpabilidade
2.7.1. Conceito
2.7.2. Imputabilidade
2.7.3. Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato)
2.7.4. Exigibilidade de Conduta Diversa
2.8. Causas de Extinção da Punibilidade
2.9. Iter Criminis (“Caminho do Crime”)
2.9.1. Fases do Crime
2.9.2. Tentativa
2.9.3. Desistência Voluntária, Arrependimento eficaz e posterior
2.9.4. Crime Impossível (“Quase crime”)
2.9.5. Crime Putativo
2.10. Concurso de Pessoas
2.10.1. Introdução
2.10.2. Participação
2.10.3. Coautoria
2.10.4. Autoria Colateral
2.10.5. Punição no Concurso de Agentes
2.10.6. Circunstâncias incomunicáveis
2.10.7. Erro Determinado por Terceiro
3. Teoria Geral da Pena
3.1. Espécies e Cominação das Penas
3.2. Da Aplicação da Pena
3.3. Das Penas Privativas De Liberdade – PPL
3.4. Das Penas Restritivas De Direitos – PRD
3.5. Da Pena De Multa
3.6. Da Suspensão Condicional da Pena
3.7. Do Livramento Condicional
3.8. Concurso de Crimes
3.9. Dos Efeitos da Condenação
3.10. Da Reabilitação
3.11. Das Medidas de Segurança
4. Parte Especial do Código Penal
4.1. Dos Crimes Contra a Pessoa
4.2. Dos Crimes Contra o Patrimônio
4.3. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
4.4. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
4.5. Dos Crimes Contra a Fé Pública
4.6. Dos Crimes Contra a Administração Pública
4.7. Dos Crimes Contra a Paz Pública
4.8. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
4.9. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
4.10. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
4.11. Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
4.12. Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito
4.13. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas (Lei 10.028/00)

Obs: para facilitar o estudo, a legislação penal especial encontra-se dentro do material específico “Legislação Penal Especial”, uma vez que há múltiplos tópicos em comum com Direito Processual Penal.

1. Introdução
1.1. Sistemas Processuais
1.2. Garantias Constitucionais do processo Penal
1.3. Aplicação da Lei Processual
1.4. Princípios Processuais Penais
1.5. Interpretação e Integração da Lei Processual
2. Inquérito Policial (IP)
2.1. Conceitos e Definição
2.2. Instauração
2.3. Destinatário
2.4. Arquivamento
2.5. Tramitação
3. Ação Penal (AP)
3.1. Conceito
3.2. Condições da Ação Penal
3.3. Pressupostos Processuais
3.4. Espécies de Ação Penal
3.5. Acordo de Não Persecução Penal
4. Competência Processual Penal
5. Das Questões e Processos Incidentes
6. Da Prova
6.1. Disposições Gerais
6.2. Corpo de Delito e Perícias
6.3. Interrogatório do Acusado
6.4. Testemunhas
6.5. Busca e Apreensão
6.6. Indícios
6.7. Confissão
6.8. Perguntas ao Ofendido
6.9. Acareação
6.10. Documentos
6.11. Reconhecimento de Pessoas e Coisas
6.12. Da Cadeia de Custódia
7. Sujeitos Do Processo Penal
7.1. Juiz
7.2. Ministério Público
7.3. Acusado e seu Defensor
7.4. Assistentes (de acusação)
7.5. Peritos e Intérpretes
7.6. Dos Funcionários da Justiça
8. Prisão e Liberdade Provisória
8.1. Disposições Gerais
8.2. Prisão em Flagrante
8.3. Prisão Preventiva
8.4. Liberdade Provisória e Fiança
8.5. Prisão Temporária (Lei 7.960/89)
9. Comunicação dos Atos Processuais
9.1. Citações
9.2. Intimações
10. Processos Criminais em Espécie
10.1. Procedimento Comum
10.2. Rito Ordinário
10.3. Rito Sumário
10.4. Procedimento no Crime de Responsabilidade de Funcionário Público
11. Habeas Corpus

Obs: para facilitar o estudo, a legislação penal especial encontra-se dentro do material específico “Legislação Penal Especial”, uma vez que há múltiplos tópicos em comum com Direito Penal.

1. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral)
2. Lei nº 5.553/1968 (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal)
3. Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal)
4. Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
5. Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)
6. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
7. Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
8. Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)
9. Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo)
10. Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica)
11. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
12. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação de comunicações telefônicas)
13. Lei nº 9.455/1997 (Crimes de tortura)
14. Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente)
15. Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro)
16. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
17. Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
18. Lei nº 11.101/2005 (Crimes falimentares)
19. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
20. Lei nº 12.037/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado)
21. Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)
22. Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia)
23. Lei nº 12.850/2013 (Crime organizado)
24. Lei nº 13.869/2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)
25. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

1 Criminologia.
1.1 Conceito.
1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade.
1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social.
2 Funções da criminologia.
2.1 Criminologia e política criminal.
2.2 Direito penal.
3 Modelos teóricos da criminologia.
3.1 Teorias sociológicas.
3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito.
3.3 Prevenção primária.
3.4 Prevenção secundária.
3.5 Prevenção terciária.
3.6 Modelos de reação ao crime.

1. Seguridade Social
1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil
1.2. Conceituação
1.3. Organização e princípios constitucionais
2. Legislação Previdenciária
2.1. Conteúdo, fontes, autonomia
2.2. Aplicação das normas previdenciárias
2.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração
3. Regime Geral de Previdência Social
3.1. Segurados obrigatórios
3.2. Filiação e inscrição
3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial
3.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição
3.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral
4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário
5. Financiamento da Seguridade Social
5.1. Receitas da União
5.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes
5.3. Salário-de-contribuição
5.3.1. Conceito
5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes
5.3.3. Limites mínimo e máximo
5.3.4. Proporcionalidade
5.3.5. Reajustamento
5.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social
5.4.1. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil
5.4.2. Obrigações da empresa e demais contribuintes
5.4.3. Prazo de recolhimento
5.4.4. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária
6. Decadência e prescrição
7. Crimes contra a Seguridade Social
8. Plano de Benefícios da Previdência Social
9. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado

1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988.
1.1 Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários.
1.2 Normas gerais de direito financeiro.
1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
2 Despesa pública.
2.1 Conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios.
2.2 Receita pública.
2.2.1 Conceito, ingressos e receitas.
2.2.2 Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
3 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública.
4 Sistema Tributário Nacional.
4.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar.
4.2 Repartição de competências na federação brasileira.
4.3 Delegação de arrecadação.
4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias.
4.5 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro.
4.6 Definição de tributo e espécies de tributos.
5 Fontes do direito tributário.
5.1 Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário.
5.2 Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas complementares.
5.3 Vigência da legislação tributária.
5.4 Aplicação da legislação tributária.
5.5 Interpretação e integração da legislação tributária.
6 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações.
7 Crédito tributário.
7.1 Constituição; lançamento; modalidades; suspensão.
7.2 Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência.
7.3 Conversão de depósito em renda.
7.4 Consignação em pagamento.
7.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado.
7.6 Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção monetária.
7.7 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
8 Competência tributária.
8.1 Não exercício da competência.
8.2 Competência residual e extraordinária.
8.3 Limitações da competência.
8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade.
8.5 Princípio da anualidade.
8.6 Proibição de tributos interlocais.
8.7 Imunidade e isenção.
8.8 Uniformidade tributária.
8.9 Tributação das concessionárias.
8.10 Sociedades mistas e fundações.
8.11 Imunidade recíproca.
8.12 Extensão da imunidade às autarquias.
9 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
10 Impostos de renda.
10.1 Regimes jurídicos.
10.2 Imposto de renda pessoas jurídicas.
10.3 Imposto de renda pessoas físicas.
11 Fato gerador: taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas; contribuições para a seguridade social; contribuição sobre o lucro; regime da COFINS e da CIDE; empréstimo compulsório; limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
12 Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões e cadastro.

1. Princípios do Direito Ambiental.
2. A Constituição Federal e o meio ambiente.
3. Repartição de competências em matéria ambiental. Normas de cooperação.
4. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Infrações ambientais.
5. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.
6. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
7. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
8. Proteção às florestas.
9 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
10. Crimes contra o meio ambiente.