5. Do Cancelamento do Curso
5.1. Assim como qualquer bem tangível, os bens intangíveis – como no caso de produtos digitais – também são passíveis de consumo (art. 86, in fine, do Código Civil).
5.1.1 Para fins de cancelamento, o download de qualquer arquivo é considerado como consumo de um produto físico.
5.2. Em caso de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor dos arquivos cujo download ainda não tenha sido realizado.
5.3 Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver tido seu download realizado pela CONTRATADA, não será possível efetuar o cancelamento.
5.4. Fica ressalvada a hipótese de arrependimento, previsto no art. 49 da Lei 8.078/90, assim a devolução do valor pago deverá ser requerida no prazo máximo de até 07 dias corridos após a data da compra.
5.4.1 A devolução será integral desde que a solicitação de cancelamento ocorra antes de qualquer download efetuado.
5.4.2 Caso downloads tenham sido realizados, e não haja motivação justa para o cancelamento, o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor ainda não baixado pela CONTRATADA, conforme item 5.2.
5.4.3 Ultrapassado o prazo de 07 dias corridos após a data da compra, a solicitação de cancelamento da compra não será aceita.
5.5. Ao exercer o cancelamento, o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.
5.7. As solicitações de cancelamento, deverão ocorrer por meio de e-mail, e caso seja deferida a devolução a CONTRATADA tem 30 dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.
